Contratos internacionais de partilha de produção na indústria do petróleo e do gás natural: expressão no plano jurídico transnacional, cláusulas típicas e estudo de casos

Com o advento da nova economia globalizada, as empresas com atividades transfronteiriças assumiram protagonismo na condução das relações comerciais internacionais, tornando-se verdadeiros "Estados informais", com suas próprias regras de governança e seus mecanismos de poder. Nesse cenário, os Estados nacionais têm sido compelidos a revisitar o conceito clássico de soberania para exercer esse atributo com novos contornos, capazes de garantir o diálogo de igual para a igual com a iniciativa privada, notadamente na seara dos contratos internacionais de comércio. A legislação brasileira, ainda que de forma incipiente, tem sinalizado a intenção do Governo Federal em se posicionar nesse sentido, o que pode ser verificado na regulação dos contratos internacionais de partilha de produção (PSCs ou PSAs, do inglês Production Sharing Contracts ou Production Sharing Agreements) na indústria de hidrocarbonetos, cujo arcabouço normativo prevê expressamente mecanismos de negociação e diálogo entre Poder Público e empresas transnacionais, típicos da esfera negocial privada. Partindo dessa premissa e tendo em vista a tendência de crescimento da celebração desse tipo de acordo em território nacional, ventilada pela promulgação da Lei Federal 13.365/2016, o presente trabalho tem por escopo analisar as particularidades dos PSCs por meio de estratégias de direito comparado (cotejo entre minutas contratuais nacionais e internacionais) e análises de casos concretos, com o fito de pormenorizar suas cláusulas típicas e seus elementos estruturais e conceituais básicos.With the emergence of the new globalized economy, companies with cross-border activities have taken a leading role in the conduct of international trade relations, becoming true "informal states" with their own governance rules and power mechanisms. In this scenario, national states have been compelled to review the classic concept of sovereignty in order to exercise this attribute with new contours, capable of ensuring equal-to-equal dialogue with private initiative, notably in the area of international trade contracts. Brazilian legislation, although in an inceptive form, has signaled the intention of the Federal Government to position itself in this direction, which can be seen in the regulation of the international production sharing contracts in the oil industry, whose normative framework expressly foresees mechanisms of negotiation between public power and transnational corporations common to the private business sphere. Based on this premise and predicting the growing trend of celebration of this type of agreement in the national territory, encouraged by the enactment of the Federal Law 13.365/2016, the present work aims to analyze the particularities of the PSCs through Comparative Law strategies (comparison between national and international contractual models) and concrete case studies, with the purpose of detailing its standard clauses and their basic structural and conceptual elements