O sistema de justiça e a proteção da criança e do adolescente vítima de violência: a experiência das varas criminais especializadas de Recife

Esta pesquisa teve como objetivo analisar o modelo de prestação jurisdicional implantado em Pernambuco, através das varas de crimes contra a criança e do adolescente, à luz da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Realizou-se um estudo misto, incorporando concomitantemente aspectos qualitativos e quantitativos e adotou-se uma concepção pragmática, permitindo a exploração de diversos aspectos da dinâmica das varas estudadas. A coleta de dados foi realizada por meio da análise documental, aplicação de questionário, observação participativa. A análise foi feita através da análise de conteúdo. Iniciou-se com uma revisão de literatura narrativa, identificando cinco categorias: princípios, ouvida da vítima, equipe interprofissional, procedimentos e formação profissional. Os princípios são as bases para as outras quatro categorias, identificadas como fatores de proteção, que servem de referência para a análise das varas. A ouvida da vítima, estratégia de coleta de evidências do crime, revelou-se como fator de revitimização e tem merecido atenção especial dos órgãos do sistema de justiça, havendo na estrutura das varas a Central de Depoimento Acolhedor, espaço adequado com profissionais qualificados, que tem atuado na redução dos danos. A equipe interprofissional constitui-se como estratégia de proteção e contribuição de outras áreas da ciência para a efetivação da proteção integral. Nas Varas, há um Centro formado por profissionais das áreas da Psicologia, Pedagogia e Serviço Social, que realizam estudos e encaminham as vítimas para a rede de proteção. Foram identificados diversos procedimentos imprescindíveis para a proteção e que devem merecer atenção especial do sistema de justiça, dentre eles: celeridade processual, espaços adequados, medidas de proteção e reparação do dano. Na última categoria, formação dos profissionais, constatou-se que apesar dos servidores das Varas possuírem formação superior, os conteúdos essenciais, para o trabalho nas Varas, não foram objetos de estudo nos cursos de formação que participaram, apontando, esse estudo, à necessidade de um programa de formação continuada em serviço voltado para as especificidades das atividades. As Varas apresentaram-se como espaços emblemáticos na proteção das crianças e dos adolescentes vítimas de violências, porém precisam aperfeiçoar seus serviços com vista a tornar efetiva a proteção integral, a partir dos aspectos apontados neste estudo e de um planejamento integrado com os outros órgãos do sistema de justiça criminal.This research aimed to analyze the jurisdictional model that has been established in Pernambuco, from the courts of crimes committed against children and adolescents, according to the doctrine of integral protection of children and adolescents. We carried out a mixed methods study, concomitantly incorporating quantitative and qualitative aspects, and we adopted a pragmatic conception, which allowed exploration of various aspects of the studied courts’ dynamics. Data collection was performed through document analysis, questionnaire, and participant observation. The analysis was performed through content analysis. First, we performed narrative literature review and identified five categories: principles, listening to the crime victim, interprofessional team, proceedings, and professional education. The principles are the support for the other four categories, identified as protection factors, which serve as reference for analyzing the courts. Listening to the crime victim, a strategy for collecting crime evidence, was found to be a revictimization factor and deserves special attention from the organs of the justice system, as the structure of the courts comprises the Comforting Testimony Center, a proper place with qualified professionals, who work with harm reduction. The interprofessional team constitutes a strategy for protection and contribution from other branches of science for the effectiveness of integral protection. In the Courts, there is a Center with professionals from the fields of Psychology, Pedagogy and Social Work, who carry out studies and refer the victims to the protection network. We identified various proceedings which are indispensable for protection and deserve special attention from the justice system, among which: procedural celerity, adequate spaces, repairing the harm and protection measures. In the last category, professional education, we found that, although the servants at the Courts do have higher education degrees, the essential content for the work at the Courts are not objects of study in the education programs in which they participated. Therefore, this study highlights the need for an in-service continuing education program aimed at the specificities of the activities. The Courts were found to be emblematic spaces for protecting children and adolescents who are violence victims. They, however, need to improve their services in order to make integral protection effective, through the aspects outlined in this study and through planning that is integrated with other organs of the criminal justice system