Participação social na política nacional de medicamentos: análise a partir do modelo de coalizão de defesa

CAPESVários desafios são enfrentados para consolidar a participação social na elaboração de políticas públicas no Brasil, em decorrência do contexto institucional complexo e da multiplicidade de atores sociais envolvidos. Nesse processo, observa-se progressivamente a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário que influem diretamente nas diversas fases das políticas públicas. Como consequência, as vias de acesso do cidadão para reivindicar seus direitos constitucionais e modificar as políticas se ampliaram, fenômeno denominado de Judicialização das políticas públicas. Este estudo analisou a fase da formação da agenda e da formulação da Política Nacional de Medicamentos, bem como as mudanças ocorridas, explicando-as no contexto da judicialização. Foi realizado um estudo de caso único, descritivo com abordagem qualitativa, combinando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A coleta de dados foi realizada a partir de três fontes: atas de reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), artigos científicos e legislações na base de dados da Biblioteca Virtual em Saúde. Para direcionamento da coleta e análise de dados, foi aplicado o método de rastreamento de processo (relato narrativo), englobando o período de 1963 a 2012. Em seguida, foi aplicado o modelo teórico de Coalizão de defesa, um modelo explicativo de análise de políticas públicas. O marco teórico do estudo foi fundamentado na Análise do Discurso de perspectiva foucaultiana. Observou-se que houve um amplo processo de discussão com todos os setores nacionais e atores sociais interessados na fase de formação da agenda e formulação da Política Nacional de Medicamentos. No entanto, durante as negociações predominaram os interesses do governo que foram evidenciados tanto na mobilização das coalizões quanto no discurso presente na política de medicamentos. A produção do discurso nessa Política Pública encontrou condições favoráveis no contexto da forte dependência tecnológica nacional e da necessidade de racionalizar os custos diante do quadro do alto preço dos medicamentos no mercado nacional. Contudo, no período de implementação da PNM, a coalisão B, denominada de em prol da dependência tecnológica na produção de fármacos e medicamentos, utilizou os mediadores Policy brokers para favorecer mudanças no rumo dessa política por meio da judicialização. Conclui-se que os interesses dos representantes do governo prevaleceram na formulação dessa política cujo discurso político conservou as fórmulas (os sintagmas e slogans) ao longo de quatro décadas. A participação social apresentou-se como um elemento-chave para PNM. Nessa perspectiva, deve se buscar ampliar os mecanismos democráticos, como por exemplo, permitir a participação da sociedade civil como membro da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias à semelhança do National Institute for Clinical Excellence do sistema de saúde britânico.Several challenges are faced by public mangers to develop public policy in Brazil, due to the complex institutional context and the multiplicity of social actors involved. In this process, it is observed progressively the participation of the Public Prosecutor's Office and the Courts of Justice that influence directly several phases of public policies. As a result, citizens' access routes have widened to claim their constitutional rights and modify policies, phenomenon named Judicialization of public policies. This study analyzed the agenda and the formulation of the National Medicines Policy and its changes in the context of Judicialization. A single-case study was carried on based on review literature and documents with qualitative approach. Data were gathered from three sources: National Health Council‟s (CNS) Meeting minutes, papers and laws at Virtual Health Library database. Process tracing was applied for directing the gathering data from 1963 to 2012 and its analysis. Then, the Advocacy Coalition framework was applied, an analytical framework of public policy analysis. The theoretical framework was based on Foucault's discourse analysis. It was observed that there was a huge discussion process among all national sectors and stakeholders interested in the agenda and in the formulation of the National Medicines Policy (PNM). However, during the negotiations, the interests of the government were evidenced predominantly, included, National Medicines Policy's discourse. The production of discourse in this Public Policy has found favorable conditions in the national technological dependence context and the need of government for rationalizing due to the high price of medicines in the internal market. However, the period of PNM implementation, the coalition B, named technological dependence on the production of drugs and medicines, used policy brokers as mediators to promote changes in the policy's direction through the judicialization. Government's the interests thereby prevailed during the formulation of National Medicine Policy whose political discourse has retained the formulas (the phrases frozen and slogans) over four decades. It was evidenced a set of formulations in the discourse from the health political-institutional apparatus, which was essential for redirection the health system towards industrial development, especially in the area of drugs and medicines. It was pointed out the the Social Participation is the key element to the PNM. In this perspective, the Government should to expand the democratic mechanisms, for example, to allow the participation of civil society as a member of the National Commission on Incorporation of technologies similarly to the National Institute for Clinical Excellence in the British health system