Controle social na política de financiamento da educação: uma análise da atuação dos conselhos do FUNDEB na Região Metropolitana de Campina Grande – PB

O presente estudo realiza uma análise da atuação dos Conselhos Municipais de Controle Social – CACS da principal política de financiamento da educação no Brasil: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEB. O principal objetivo é investigar o grau de contribuição destes colegiados – que contam com a representação de diversos segmentos ligados ao ensino e também de seus principais beneficiários – para o cumprimento das finalidades do financiamento educacional, tendo como referência a administração municipal. São analisadas a estrutura organizacional, as regras de funcionamento, os meios de execução do controle social e os impactos da atividade do CACS diante do que a legislação outorga-lhe como prerrogativas. O campo da pesquisa é a Região Metropolitana de Campina Grande, no Estado da Paraíba, e o marco temporal é o período compreendido entre os anos de 2010 a 2014. O exame realizado permitiu verificar que os Conselhos existem e são relativamente atuantes, mas padecem de limitações causadas pela sua dependência junto ao Poder Público, pelos vícios persistentes na eleição de seus membros, pela precariedade da formação inicial e continuada dos conselheiros e pelo escopo restrito das informações a que, obrigatoriamente, têm acesso.This study conducts an analysis of the performance of the main Municipal Social Control Councils (CACS) of education financing policy in Brazil: the Fund for the Development of Basic Education and the Magisterium of the Professional Valuation – FUNDEB. The main objective is to investigate the degree of contribution of these councils - which have representation from various sectors linked to education and also its main beneficiaries - for the fulfillment of the purposes of educational funding, with reference to the municipal administration. Were analyzed the organizational structure, operating rules, the means for the implementation of social control and the impact of the Council's activity before the law grants you as prerogatives. The field of research is the metropolitan area of Campina Grande, in the state of Paraiba, and the timeframe is the period between the years 2010-2014. The examination has shown that the Councils exist and are relatively active, but suffer from limitations caused by their dependence on the government, the persistent flaws in the election of your members, the precariousness of initial and continuing training of counselors and the restricted scope of the information must have access