Planos e seguros privados de assistência à saúde: interesses representados no Poder Legislativo e as ameaças ao direito à saúde

FACEPEA presente dissertação de mestrado tem como principal objetivo analisar os interesses dos planos privados de assistência à saúde, suas determinações e mediações no âmbito do Poder Legislativo Federal no período 2011-2016, particularmente no que se refere à expansão do mercado para esse segmento. Para empreender essa análise nos fundamentamos teórico-metodologicamente no método materialista histórico e dialético da teoria social crítica e estruturamos o processo de pesquisa no levantamento bibliográfico e na análise de documentos representativos das proposições legislativas, de autoria dos Deputados Federais que receberam financiamento privado de campanha dos planos privados de assistência à saúde nas eleições de 2010 e 2014, cuja temática das proposições se vincula aos tipos de planos coletivos empresariais. Através da influência sobre parlamentares da Câmara dos Deputados Federal as empresas desse mercado privado tiveram seus interesses representados e transformados em proposições legislativas, que podem vir a se tornar Emendas Constitucionais e Leis Federais. Os resultados dessa pesquisa indicaram diversos determinantes desse processo: a) a representação política dos intelectuais da classe burguesa atuam para a reprodução das necessidades e interesses capitalistas; b) transformação do atendimento parcial dos interesses das classes dominadas em estratégias de favorecimento às demandas da iniciativa privada no processo de constituição da hegemonia burguesa; c) semelhança das formas de atuação das empresas de planos privados de assistência à saúde à prática do lobbying norte-americano. Os impactos da influência das empresas de planos privados de assistência à saúde no Poder Legislativo Federal têm representado profundas ameaças ao direito universal à saúde pela orientação seletiva do Estado para o acesso aos serviços de saúde; focalização da assistência pública na população mais pobre; reprodução da perspectiva do direito à saúde pelo consumo; fortalecimento de uma retórica anti-SUS.The central aim of this Master's Degree is to analyze the interests of private health care plans, their determinations and intercessions within the Federal Legislative Power scope in the period 2011-2016, specially with regard to the expansion of the market for this segment. In order to wage this analysis, we base theoretical-methodologically on the historical and dialectical materialist method of critical social theory, we structure the research process in the bibliographic research and in the analysis of documents representative of the legislative proposals elaborated by the Federal Deputies that received private financing from private health plans in the 2010 and 2014 elections, whose proposal theme is linked to the kinds of collective business groups plans. By the influence of members of the Federal Chamber of Deputies, companies in this private market had their interests represented and transformed into legislative proposals, which could become Constitutional Amendments and Federal Laws. The results of this research indicated several determinants of this process: a) the political representation of the intellectuals of bourgeois class, act for a reproduction of the needs and interests of the capitalists; b) transformation of the partial service of the interests to the dominated classes in strategies of contribution to the demands of private initiative in the process of constitution of the bourgeois hegemony; c) similarity of the ways in which private health care companies operate to the practice of US lobbying. The impacts of the influence of private health care companies in the Federal Legislative Power have intense risks to the universal right to health, by the selective guidance of the State for access to health services; focus of public assistance on the poorest population; reproduction by perspective of the right to health by consumption; consolidation of anti-SUS rhetoric