O estado brasileiro da crise e a análise econômica da regulação do sistema financeiro nacional: alternativa de superação

CAPESO presente trabalho tem como objetivo demonstrar que, a partir da apresentação dos perfis político-econômicos de Estado, houve o malogro do Estado Regulador e a nova configuração do Estado da Crise, atualmente vigente. Essa é a perspectiva política e econômica de Estado, instaurada a partir de 2008, momento de eclosão de crise econômica mundial, desencadeada pela crise de ativos financeiros americana, cujos reflexos se expandiram sobre países de todo o mundo, inclusive sobre a União Europeia e países em desenvolvimento, como o Brasil. Caracteriza-se pelo reposicionamento do Estado diante da realidade econômica dos mercados e da necessidade de regulação; pela retomada de maior intervenção dos Estados sobre suas economias, visando resguardá-las dos efeitos danosos, em cascata, provenientes da crise globalizada; e pela retração dos movimentos de integração regional e globalização. O Estado brasileiro da crise, embora tenha início em 2008, por contaminação da crise global, os seus maiores reflexos aparecem, apenas, em 2015, através da crise econômica interna aliada à crise política e institucional, que a segue, tornando a insegurança institucional fator propulsor de crise e impeditivo de desenvolvimento econômico e social. É realizada uma análise do sistema financeiro nacional e do perfil institucional do Banco Central do Brasil, que foi capaz de se resguardar, inicialmente, dos efeitos deletérios da crise mundial de 2008, compreendendo sua autonomia e a capacidade de resistir às ingerências políticas frente à condução da atividade financeira nacional e de controlar os riscos sistêmicos. A partir da perspectiva da análise econômica do direito, sob a corrente teórica da Nova Economia Institucional, é ressaltada a importância das instituições públicas na regulação econômica prudencial e sistêmica do sistema financeiro, tanto para evitar crises econômicas, quanto no resgate e manutenção da credibilidade do sistema financeiro, pelos agentes econômicos como um todo, sem o qual não seria possível nível adequado de saúde econômica e financeira de um Estado, na realidade contemporânea.The present work aims to demonstrate that, from the presentation of the State's political-economic profiles, the Regulatory State has failed and a new configuration of the State of Crisis is currently in force. This is the political and economic perspective of the State, which began in 2008, when the world economic crisis began, triggered by the crisis of the American financial assets, whose repercussions have spread over several countries all over the world, including the European Union and developing countries such as Brazil. It is characterized by the repositioning of the State before the economic reality of the markets and the imminent need for regulation; by the restart of a greater State intervention on their economies, in order to protect them from the damaging, spilling effects of the globalized crisis; and by the retraction of the movements of regional integration and globalization. The Brazilian state of crisis, which began in 2008, as an effect of the global crisis, only in 2015, nevertheless, had its biggest impact, through an internal economic crisis allied with the political and institutional crisis that followed, making the institutional insecurity a driving factor of crisis and an obstruction to the economic and social development. An analysis of the national financial system and the institutional profile of the Central Bank of Brazil was carried out, which was able to initially protect itself against the deleterious effects of the 2008 global crisis, including its autonomy. The ability to resist to political interference facing the national financial activity and the systemic control of risks was also observed. From the perspective of the economic analysis of law, under the theoretical current of the New Institutional Economy, the importance of public institutions in the prudential and systemic economic regulation of the financial system is emphasized, both to avoid economic crises and to rescue and maintain the credibility of the Financial system, by the economic agents as a whole, without which it would not be possible to achieve an adequate level of economic and financial health of a State in the contemporary reality