Um estudo sobre as evidenciações contábeis dos governos do Distrito Federal e dos Estados Brasileiros sob a ótica da teoria da legitimidade e dos custos políticos

CAPESAmparada nos diversos trabalhos até aqui desenvolvidos, esta pesquisa se apoia na relação entre os entes públicos e a sociedade, permeando a relação que surge da necessidade que esses entes têm de prestar conta de seus atos, e da população em fiscalizar e tomar conhecimento sobre as atividades dos administradores públicos. Este estudo avança em relação aos demais uma vez que se propõe a analisar os portais de transparência de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal, sob uma abordagem teórica aplicada até então apenas em alguns Estados. Assim, espera-se encontrar resultados mais abrangentes e conclusivos. Este estudo teve como objetivo investigar qual a aderência, sob a ótica da Teoria da Legitimidade e da hipótese de Custos Políticos, das evidenciações contábeis compulsórias e voluntárias que os Governos dos Estados brasileiros mais o Distrito Federal disponibilizam em seu sítio eletrônico. Buscou-se avaliar a evidenciação de informação compulsória estabelecida pela legislação, mais especificamente o que determinam a Lei nº 9.755/1998 e a Lei Complementar nº 101/2000. Verificou-se também quais os tipos de evidenciações voluntárias divulgados. Verificou-se o nível de evidenciação voluntária e compulsória, tomando como critério para tal verificação a classificação apresentada por Hendriksen e Van Breda (1999), como sendo: adequada, justa e completa. Buscou-se na sequência categorizar os atributos das evidenciações compulsória e voluntária, tomando como critério para tal as características qualitativas da informação, contidas no Pronunciamento Conceitual Básico (R1). Verificou-se também se há relação entre a quantidade e qualidade das informações divulgadas e a avaliação do governo de cada estado, tomando como base a pesquisa mais recente que é realizada trimestralmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), utilizando teste Exato de Fisher e Qui-quadrado. Por fim, buscou-se verificar a Legitimidade e os Custos Políticos dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, por meio da observação dos resultados obtidos nas etapas anteriores. A sessão referencial teórico foi dividida em quatro tópicos. No primeiro foi abordada à teoria norteadora deste trabalho, a teoria da legitimidade, bem como a hipótese dos custos políticos. Na sequência foi abordado um tópico sobre as evidenciações compulsórias e voluntárias em entidades públicas, bem como foi explicada a opção escolhida para analisar os níveis de evidenciação neste trabalho. No terceiro tópico apresentou-se as características qualitativas da informação contábil, que também será utilizada na análise deste estudo. Ao final, foi apresentada uma seção de estudos anteriores sobre esta temática. Concluiu-se que a maioria dos Governos Estaduais e do Distrito Federal não se sentem potencialmente ameaçados em sua legitimidade perante a sociedade e, uma vez não se sentindo potencialmente ameaçados, deduz-se que não consideram o aumento do nível e qualidade da evidenciação como elementos essenciais para a manutenção da legitimidade. Assim, depreende-se que tais Estados consideram o custo político do aumento dos níveis e qualidade das evidenciações frente à perda da legitimidade