Propriedade intelectual e serviços digitais por assinatura sob a ótica do Direito Internacional

CAPESA inovação tecnológica gerou situações inéditas relativas à propriedade intelectual, como é o caso dos serviços digitais por assinatura, também conhecidos como serviços de streaming. Questiona-se se o arcabouço normativo internacional atual é adequado à proteção dos direitos de autor nesta forma inovadora, qual seu escopo e de que maneira poderia ser melhor efetivada. Pretende-se verificar se o modelo vigente de proteção à propriedade intelectual no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) se adequa aos novos direitos e aspectos derivados da propriedade intelectual, como o surgimento dos serviços de streaming, situados no limiteentre produtos e serviços. Por meio do método hipotético-dedutivo e de análise qualitativa, crítica e integrativa dos textos encontrados, verificou-se que eventuais lacunas das normas internacionais da OMC e OMPI quanto à proteção adequada para o direito de autor frente às novas modalidades de exploração econômica da propriedade intelectual, como os serviços digitais por assinatura, podem ser supridas por meio da utilização dos acordos internacionais acerca da matéria como uma unidade interpretativa, como uma forma de soft law. Desta forma, conceitos úteis já presentes no arcabouço legal da Organização poderiam ser utilizados como modelos interpretativos para completar lacunas na normatização da propriedade intelectual. Desta forma, poderia ser criada uma moldura normativa para enquadrar a conversa de forma unificada: um norte interpretativo a fim de permitir a proteção do direito de autor, mas sem a necessidade da assinatura de novos acordos cogentes.Technological innovation has brought about new aspects of intellectual property, such as streaming services. It is questionable whether current international norms are sufficient in protecting copyright in these innovative formats, what its scope is and if it could be more effective. This study aims to verify if the current intellectual property rights carried through the treaties of the World Intellectual Property Organization (WIPO) and the World Trade Organization (WTO) are adequate to the new aspects of intellectual property rights, such as streaming services, situated in the limit between goods and services. Through the use of the hypothetical method and a critical qualitative and integrative analysis of legal texts and bibliography, eventual normative gaps in the international treaties of the WIPO and the WTO have been found, specially relating to the lack of adequate protection to intellectual property rights in innovative economic models, such as streaming services. These normative gaps could be filled through the use of international treaties on copyright as an interpretative unit, functioning as soft law in the international sphere. In this way, useful concepts and protections already recognized in the international arena could be applied to fill normative gaps in the protection of intellectual property rights. They could be employed as an ample interpretative nexus in order to allow a more thorough copyright protection without being as constraining. This could result in a framework to allow a unified view of innovative copyright protection, without the need of signing more cogent agreements