Possibilities of construction of social demands and induction of public policies: Public Ministery requests analisys related to the educational right of persons with disabilities

A presente pesquisa objetivou analisar as solicitações referentes ao direito à educação do público-alvo da educação especial que chegam ao Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc) do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo, desde sua criação em 2011 até o final de 2017, a fim de depreender com que intuito, de que maneira e por quais setores da sociedade tal instância é acionada. Como se trata de um estudo sobre a garantia de direitos, inicialmente apresentou-se a organização do Sistema de Garantia de Direitos brasileiro, com a caracterização do Ministério Público como órgão componente desse sistema, para então descrever sua organização contextualizando o lugar do Geduc na instituição. Foi realizada a análise da organização normativa para oferta da Educação Especial na perspectiva inclusiva no Brasil nos últimos anos, entendendo que a legislação baliza a atuação de um órgão componente do Sistema de Justiça. Apresenta-se a seguir uma revisão bibliográfica dos estudos envolvendo o direito à educação e o MP, com apontamentos sobre a atuação desse órgão na garantia do direito à educação e, mais especificamente, na oferta da Educação Especial na perspectiva inclusiva, bem como a ausência de estudos relativos ao recorte da presente pesquisa. Foi então desenvolvida a análise de 163 procedimentos arquivados pelo Geduc no período pesquisado, relacionados à garantia do direito à educação por parte do público-alvo da educação especial com relação às/aos proponentes das solicitações, tipos de reivindicações, rede de ensino a que se referem e à variação na quantidade de solicitações ao longo dos anos. Além disso, foi realizada uma caracterização sobre como o Geduc tem atuado a partir do recebimento da solicitação. A análise permitiu inferir que o escopo de trabalho engendrado a partir da criação do Geduc, em interlocução com as/os profissionais do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) na área da educação, possibilitou maior qualificação da atuação do MP quanto à indução de políticas públicas educacionais. Percebe-se, pela análise realizada, a reconfiguração das atuações do Geduc ao longo do período de 2011 a 2017, com a presença de elementos representativos da disposição para atuar na transposição da queixa inicial para a demanda efetiva subjacente. Assim, em vez de respostas diretas requerendo a execução da solicitação por parte das/os representadas/os, são encontradas ações mais demoradas de promoção de diálogo sobre o problema posto. Entende-se, portanto, que os espaços de diálogo constituem ferramentas democráticas significativas ao envolver as/os agentes implicadas/os no processo.The present research aimed in analising the requests refering to the educational right of the target-public of especial education that came to the Especial Operation Education Group (Geduc) of the Public Ministery (MP) of São Paulos state, from it´s creation in 2011 up to the end of 2017. It focused on the understanding of their intents, the paths they took before beinf filed and which social sectors instances where approached. With the purpose of builtding a foundation for the analisys, at first, a presentation of the brazilian legal rights assurance system was made, as well its function in the educational right assurance. The roles of the MP, its history, its function, its law bound responsibilities and its administrative structure were presented, locating Geduc within this institutional context. Afterwards, the legislative history of brazilian especial education was covered, demonstrating that this group of norms serves as instrumental basis for the work of the justice system, working as background to all actions and decisions taken by Geduc. A bibliographic review of the studies involving educational rights and the Public Ministery were made, pointing out concepts of the judicialization phenomenon and its relation with the MP praxis. It was presented a theoretical foundation and the analisys of 163 filed processes from Geduc during 2011 up to 2017, related to the garantee of educational rights requested by the targeted population of especial education. They were caracterized according to: proponent of the request, types of revindication, education system and the frequency variation over the years. A deep dive on the procedures allowed to caracterize how Geduc has been acting upon them since the very receiving of the request. The analisys allowed to infer that Geduc´s built scope, in partnership with Tecnical Assessor Department (NAT) professionals in the educational area allowed a qualitative understanding of the MP posture when influencing educational public policies. It is possible to notice, based on the analysis carried out, the reconfiguration of Geduc\'s actions over the period from 2011 to 2017, with the presence of representative elements of the willingness to act in the transposition of the initial complaint to the underlying effective demand. Thus, instead of direct answers, which would require the execution of the request by the represented ones, more time-consuming actions to promote dialogue about the problem are taken. It concludes that the spaces of dialogue are significant democratic tools because they engage the agents involved in the process