Acesso à justiça ambiental e o papel do poder público: o conflito socioambiental decorrente da desigualdade na instalação da rede de saneamento básico em Florianópolis

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.O acesso à justiça ambiental traduz a ideia de que ninguém, em razão de raça, classe social, gênero ou qualquer fator discriminatório, deve suportar uma parcela desproporcional das consequências ambientais negativas resultantes de operações industriais, comerciais e municipais, da execução de políticas e programas federais, estaduais ou locais, bem como das consequências resultantes da ausência ou omissão destas políticas. Desta forma, como serviço público essencial que é, o saneamento básico deve ter sua prestação promovida pelo poder público não apenas com observância a critérios técnicos, mas também com base em vetores de igualdade e dignidade da pessoa humana, sem que se dê preferência para determinadas áreas urbanas em detrimento de outras com a finalidade velada de promover uma higienização ou segregação social. Com essa premissa, a pesquisa analisa as origens e o panorama atual da luta por justiça ambiental, a sua recepção pela doutrina nacional, bem como a sua associação com a questão da universalização do saneamento básico, por identificar a relação deste com a tutela do meio ambiente e com a saúde pública, com o agravamento da pobreza e com a atuação do poder público como estado protetor e não mero gestor. Procura-se dispor sob a perspectiva da justiça ambiental, detalhando a sua origem e a sua recepção no contexto brasileiro, enfrentando na sequência a parte conceitual atinente ao saneamento básico e sua relação com o meio ambiente e saúde. Apresenta-se igualmente uma visão crítica ao discurso neoliberal, por identificar a influência deste na busca da privatização de serviços públicos e ainda os marcos legais da questão sanitária, da política nacional aos modelos municipais de distribuição das competências materiais para prestação do serviço. Por fim, analisa-se os dados presentes e históricos no afã de identificar a ocorrência, ou não, de injustiça ambiental relacionada à priorização de áreas para instalação da estrutura e dos serviços de saneamento básico.Abstract : Access to environmental justice translates from the idea that no one, on account of race, social class, gender or any other discriminatory factor, should bear a disproportionate share of the negative environmental consequences resulting from industrial, commercial and municipal operations, implementation of policies and federal, state, local or tribal programs, as well as the consequences resulting from the absence or omission of policies. In this way, being the essential public service that it is, basic sanitation, should be provided by the public powers not only with respect to technical criteria, but also based on vectors of equality and dignity of the human person, without giving priority to certain urban areas to the detriment of others for the purpose of promoting social hygiene or segregation. With this premise, the research analyzes the origins and current panorama of the struggle for environmental justice, as well as its reception by the national doctrine, as well as its association with the question of the universalization of access to basic sanitation, having it that it was identified a relation between the protection of the environment and public health, as well as with the worsening of poverty and with government action as it fulfills its role of a protective State and not a mere manager. For this purpose, the research faces the conceptual part regarding basic sanitation and its relationship with the environment and health. It also presents a critical view of the neoliberal discourse that seeks to promote the privatization of public services, as well as the legal frameworks of the sanitary issue, from the national policy to the municipal models of distribution of material competencies to provide the service. Finally, on the third chapter, its analyzed the present and historical data on the topic in an effort to identify the occurrence or not of environmental injustice related to the prioritization of certain areas for the installation of the basic sanitation structure and services