Medidas comerciais ambientais com efeitos extraterritoriais: estudo conforme o direito internacional geral e o regime jurídico da Organização Mundial do Comércio

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.A relação entre meio ambiente e comércio no âmbito do direito internacional é passível de controvérsias jurídica por diversos aspectos. Um deles, foco da presente dissertação, é a proteção de bens ambientais por meio de medidas restritivas ao comércio internacional que tenham impacto extraterritorial. O direito internacional público, de modo geral, veda o exercício extraterritorial das competências do Estado, motivo pelo qual o tema se torna controverso. No âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a questão não se encontra diretamente regulada pelos acordos nem foi esclarecida pelo seu Órgão de Solução de Controvérsias. Apenas um julgado emanado pelo Órgão de Apelação da organização (o caso US ? Shrimp) fornece elementos concretos para o esclarecimento da questão, mas não a exaure. Este trabalho se propõe, portanto, a analisar os limites desses efeitos extraterritoriais, amplamente entendidos, para a sua conformação com os princípios relevantes de direito internacional geral e o sistema da OMC. Para tanto, o primeiro capítulo parte do estudo de conceitos e princípios relevantes de direito internacional geral; o segundo capítulo analisa as normas e a jurisprudência da OMC pertinentes ao debate; enquanto o terceiro capítulo propõe uma sistematização metodológica para a averiguação casuística de medidas comerciais ambientais com efeitos extraterritoriais conforme os dois sistemas analisados, que não podem ser considerados em separado, mas, ao contrário, como uma unidade.Abstract : The relationship between environment and trade according to international law is subject to many controversies. Among such controversies, and the object of the present dissertation, is the protection of the environment by means of trade restrictive measures and which amount to an extraterritorial impact. Generally speaking, public international law does not permit the extraterritorial exercise of the competencies of a State, hence the debate on this topic. Within the legal system of the World Trade Organization (WTO), the issue is not directly regulated by its agreements, nor has it been resolved by its Dispute Settlement Body. Only one decision issued by its Appellate Body (the US ? Shrimp case) provides elements for the clarification of the matter. This work proposes, therefore, to analyze the limits of the aforementioned extraterritorial effects, understood in a broad manner, according to its conformation with the relevant principles of international law and the WTO system. In order to do so, the first chapter describes relevant concepts and principles of general international law; the second chapter studies the pertinent rules and caselaw of the WTO; while the third chapter proposes a methodological systematization of a procedure for assessing, on a case-by-case basis, the conformity of environmental trade restrictive measures with extraterritorial effects with the two systems, which cannot be considered separately but, instead, in unity