A conservação da biodiversidade, a proteção do conhecimento tradicional associado e a formação de um regime internacional de repartição de benefícios no âmbito da Convenção da Diversidade Biológica (CDB)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.As possibilidades econômicas geradas pelas biotecnologias aliadas a um arcabouço jurídico que permitiu a extensão dos direitos de propriedade intelectual para formas de vida e conhecimento alteraram profundamente o sentido e o valor da biodiversidade, intensificando o movimento de apropriação e degradação, no Hemisfério Sul, dos recursos genéticos e dos conhecimentos das comunidades locais. Durante séculos, o acesso a essa diversidade social e biológica por países e empresas transnacionais do Norte ocorreu sem qualquer controle ou contraprestação. Buscando uma compensação por este tipo de apropriação injusta, a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) dispôs sobre a necessidade de se estabelecer um sistema de repartição de benefícios e de controle no acesso a referidos recursos, como forma de garantir a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e resguardar os direitos das comunidades locais. Após anos de vigência desse Tratado, a repartição de benefícios não conseguiu sair do papel. O presente trabalho pretende verificar a viabilidade de um Regime Internacional de Repartição de Benefícios, atualmente em discussão no âmbito da CDB, quanto à sua efetividade para a conservação da biodiversidade e para a proteção dos direitos das comunidades tradicionais. Para tanto, a abordagem é realizada a partir de uma visão integrada da realidade, lançando mão do pensamento complexo, em particular, da visão sistêmica da vida cunhada por Fritjof Capra, bem como de outros autores, como Edgar Morin, Enrique Leff e Vandana Shiva, o que implica no reconhecimento do valor intrínseco da biodiversidade, independente de seu valor econômico. A pesquisa vai buscar as raízes da atual crise da sóciobiodiversidade, decorrente da insustentabilidade do atual modelo de desenvolvimento econômico e do paradigma científico reducionista que o informa. Nessa perspectiva, passa a demonstrar o sentido e a importância da biodiversidade, sua valoração e usos, destacando a profunda alteração no seu significado operada pela emergência das novas biotecnologias no mercado e pela expansão de um regime global de direitos de propriedade intelectual. Abordam-se, ainda, as alterações introduzidas pela CDB no tocante ao regime de acesso e à proteção dos direitos das comunidades tradicionais, analisando-se o mecanismo de repartição de benefícios e as dificuldades de implementação, para finalmente discutir a viabilidade de um Regime Internacional de Acesso e Repartição de Benefícios para a finalidade da conservação da biodiversidade e da proteção do conhecimento tradicional. The economic possibilities generated by biotechnology, linked to a legal structure that permitted the extension of intellectual property rights to life forms and to knowledge, altered profoundly the meaning and value of biodiversity, intensifying the appropriation and degradation of genetic resources and local community knowledge in the Southern Hemisphere. During centuries, the access to this social and biological diversity by countries and transnational companies of the North had occurred without any control or compensation. The Convention on Biological Diversity (CBD), conceived to address this type of unjust appropriation, was to create a system to share the benefits and to control the access of these resources as a means of guaranteeing the conservation and sustainable use of biodiversity and the protection of the rights of local communities. Years after this treaty had been ratified, the sharing of benefits never became a reality. The present study seeks to verify the viability of an international regime of benefit sharing, now being discussed within the CBD, as to its effectiveness for the conservation of biodiversity and the protection of traditional communities. The approach is based on an integrated view of reality, using the systemic vision of life used by Fritjof Capra, and others philosophers like Edgard Morin, Enrique Leff e Vandana Shiva, one that implies the recognition of the intrinsic value of biodiversity, independent of its economic value. This research analyzes the roots of the current sociobiodiversity crisis based on the unsustainable current model of economic development and its supporting, reductionist scientific paradigm. Based on this perspective, the thesis demonstrates the importance of biodiversity, its value and uses, emphasizing the change caused by the emergence of new market biotechnologies and by the expansion of a global regime of intellectual property rights. Also addressed are the changes introduced by the CBD with respect to the access and protection of the rights of traditional communities, analyzing the mechanisms for benefit-sharing and the difficulties for implementation. Finally, is discussed the viability of an international regime of access and sharing of benefits for the conservation of biodiversity and protection of traditional knowledge