Análise do impacto do tempo despendido com recursos judiciais em processos de falência e de recuperação judicial

O presente estudo teve como objetivo geral analisar o impacto dos recursos judiciais no tempo despendido em processos de falência e de recuperação judicial. A pesquisa foi realizada com os acórdãos proferidos pelas Câmaras reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no período de 2006 a dezembro de 2014. A escolha pelo TJSP se deu pelo fato dos outros Estados que compõem o território brasileiro ainda não terem criado Câmaras Especializadas para julgamento de matérias relacionadas à falência e à recuperação judicial. A plataforma de base da pesquisa foram os custos indiretos e diretos de falência, abordados por diferentes autores e os recursos existentes nas normas brasileiras. A pesquisa foi classificada como descritiva com abordagem quantitativa e qualitativa. O impacto dos recursos judiciais no tempo despendido em processos de falência e recuperação judicial foi analisado por meio da tabulação dos acórdãos e, também por meio da técnica de análise de conteúdo das ementas. A análise de conteúdo foi utilizada para se definir quais recursos poderiam ser considerados protelatórios. A base de dados foi formada por 19.569 acórdãos, relacionados a 3.816 processos de falência e a 711 processos de recuperação judicial. Foi possível verificar que os recursos, quando protelatórios, podem ser considerados como uma restrição ao processo eficiente. Observou-se que nos processos de falência os recursos de Apelação foram julgados com 527 dias, os de Agravo de Instrumento com 209 dias, os de Agravo Regimental com 93 dias, os Embargos Declaratórios com 98 dias e os outros recursos com 294 dias, em média. Nos processos de recuperação judicial os recursos de Apelação foram julgados com 387 dias, os de Agravo de Instrumento com 191 dias, os de Agravo Regimental com 76 dias, os Embargos Declaratórios com 72 dias e os outros recursos com 199 dias, em média. Verificou-se, também, que há diferenças significativas no tempo de julgamento dos recursos de Apelação interpostos nos processos de falência e nos processos de recuperação judicial. Foi possível observar que os recursos interpostos na condução dos processos de falência e reorganização foram dispendiosos e lentos. Assim, pode-se entender que, em relação à falência, o tempo e a forma como os recursos judiciais são alocados podem comprometer a finalidade da lei de ressarcir credores. Na recuperação judicial, os custos indiretos de falência relacionados ao tempo despendido com os julgamentos de recursos podem vir a comprometer a continuidade da recuperanda e, consequentemente, afetar o alcance do objetivo da recuperação e a efetivação do princípio da preservação da empresa. Outra questão analisada foi a relativa a natureza das decisões recursais. 78% das decisões recursais foram não conhecidas ou não providas nos processos de falência, enquanto que este número chega a 81% nos processos de recuperação judicial. Por isso, a questão protelatória dos mesmos foi analisada.This study aimed to analyze the impact of judicial resources in the time spent in bankruptcy proceedings. The survey was conducted with the judgments of the reserved Chambers of Business Law of the São Paulo Court of Justice (TJSP) in the period from 2006 to December 2014. The choice TJSP was made because of other states that make up the Brazilian territory yet not have created specialized chambers for judging matters relating to bankruptcy. The base platform of the research were the indirect and direct costs of bankruptcy, addressed by different authors and existing resources in Brazilian standards. The research was classified as descriptive with quantitative and qualitative approach. The impact of judicial resources in the time spent in bankruptcy was analyzed by tabulating the judgments and also through the menus content analysis technique. The content analysis was used to define which resources could be considered dilatory. The database was formed by 19,569. It was possible to verify that the resources when dilatory, can be considered as limiting the efficient process. It was observed that in bankruptcy proceedings the Appellate resources were judged to 527 days, the Interlocutory Appeal of 209 days, of an appeal to 93 days, the Declaratory Embargoes with 98 days and other resources to 294 days in average. In judicial reorganization proceedings the Appellate resources were judged to 387 days, the Interlocutory Appeal with 191 days, of an appeal 76 days, the Declaratory Embargoes 72 days and other resources with 199 days on average. There was also that there are significant differences in the time of judgment of the Appellate appeals in bankruptcy and judicial reorganization proceedings. It was observed that the appeals in the conduct of bankruptcy and reorganization processes were costly and slow. Thus, one can understand that, in relation to bankruptcy, the time and the way the judicial resources are allocated may compromise the purpose of the law to reimburse creditors. In reorganization, the indirect costs of bankruptcy related to time spent with the resources trials may compromise the continuity of company and consequently affect the achievement of the goal of recovery and the realization of the principle of preservation of the company. Another issue discussed was the relative nature of appellate decisions. 78% of appellate decisions were not known or not provided in bankruptcy proceedings, whereas this figure reaches 81% in the reorganization process. Therefore, the issue of delaying them was analyzed