A Doutrina dos Efeitos: uma solução para a inefetividade do Direito ao Trabalho Decente na era das transnacionais

Apesar de todo o empenho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na disseminação do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais nos leva a constatar a verdadeira inefetividade do Decent Work na perspectiva global. O arcabouço protetivo criado pelos sistemas de proteção regionais e global de Direitos Humanos não tem se mostrado suficiente para o alcance da efetiva observância do Direito ao Trabalho Decente. Isso porque, o plano normativo estabelecido apresenta-se, na atualidade, inaplicável a atores não-estatais e, portanto, às grandes corporações. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obrigações a Estados e, as nacionais são designadas para operar apenas intra-territorialmente, fazendo com que as operações extra-territoriais das transnacionais permaneçam desreguladas. Ademais, as regulações internacionais que se propõem a tratar da questão, apresentam-se como mera implicação de standards voluntaristas. A efetividade dos Direitos Humanos (em especial dos direitos atinentes ao Trabalho Decente) é dependente de sua eficácia horizontal e, portanto, apoia-se, necessariamente, na atuação dos indivíduos (pessoas naturais ou jurídicas) titulares de deveres correlatos e não exclusivamente no desempenho estatal. Nesse contexto, o presente trabalho busca evidenciar a situação de infetividade generalizada dos Direitos Humanos, em especial do Direito ao Trabalho Decente (como direito humano que é), estudando os atuais sistemas de proteção e suas fragilidades, com o objetivo primeiro de propor uma possível solução: a adoção da Doutrina dos Efeitos como meio de tutela transnacional de tais direitos, baseada na atuação jurisdicional dos grandes agentes do Direito Internacional, os Estados. Por tratar-se de pesquisa essencialmente teórica, a metodologia a ser utilizada consistirá na análise de documentos normativos e jurisprudência, bem como na obtenção indireta de dados, como estudos bibliográficos e exame de periódicos e outros meios de notícia. Além disso, complementarmente, serão adotados métodos de estudo de casos, estudo comparado e pesquisa interdisciplinar.Despite all the efforts of the International Labour Organization (ILO) in the dissemination of the Decent Work, the world reality controlled by transnational corporations leads us to acknowledge the true ineffectiveness of Decent Work in global perspective. The protective framework created by regional and global protection systems of Human Rights have not shown enough to achieve the effective observance of the Decent Work. International Human Rights Laws, in particular those dealing with labor rights are inapplicable to non-State actors and, therefore, to large corporations. International Human Rights Laws only impose obligations on States and national laws are designed to operate only within the territories. Thus, the transnational operations of multinationals are not governed by international law, nor domestic laws. In addition, international standards dealing with the issue are mere standards. The effectiveness of Human Rights (in particular the Decent Work), i.e. the effective observance and application of the rule to concrete cases is dependent on their horizontal effectiveness, and therefore relies on the actions of individuals (natural persons or legal entities) and not exclusively on State performance. In this context, this paper seeks to highlight the situation of generalized ineffectiveness of Human Rights, especially the Decent Work (as a human right), studying the current protection systems and their weaknesses, in order first to propose a possible solution: the use of the Effects Doctrine as a form of transnational supervision of such rights, based on the performance of the States. Because it is essentially a theoretical research, the methodology to be used will consist of the collection and analysis of laws, norms and jurisprudence, as well as of obtaining indirect data, bibliographic studies and periodic examination and other news media. Furthermore, in addition, will be adopted methods of case studies, comparative study and interdisciplinary research