O impacto da lei de propriedade industrial (lei nº 9.279/96) no desenvolvimento de medicamentos inovadores pela indústria farmacêutica brasileira

O objetivo central do presente trabalho é avaliar o impacto da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) com relação ao desenvolvimento de medicamentos inovadores pela indústria farmacêutica brasileira. A temporalidade escolhida como recorte para a pesquisa compreendeu o espaço de 10 anos. A metodologia usada para a consecução do trabalho foi fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa documental relacionada aos medicamentos de referência, planta fabril e presença ou ausência de centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) das indústrias farmacêuticas, considerando os últimos dez anos após a promulgação da Lei nº 9.279/96, permitiu tecer uma análise crítica acerca das principais características do setor industrial farmacêutico brasileiro. Neste sentido, foi possível evidenciar que o maior número de indústrias farmacêuticas que apresentam planta fabril e centros de P&D - elementos primordiais para avanços na inovação de medicamentos concentra-se na região sudeste, devido a fatores econômicos e político-institucionais: das 51 indústrias farmacêuticas com planta fabril e dos 49 centros de P&D distribuídos em 8 estados da federação, sendo que 82% destas estão concentradas na região sudeste do país. Além disso, considerando a Lista A de Medicamentos de Referência da ANVISA, a presença de planta fabril e centros de P&D e os medicamentos empregados na terapêutica de hipertensão, diabetes, infecções bacterianas, neoplasia e hiperlipidemia, a indústria farmacêutica brasileira não tem depositado pedido de patente de medicamentos inovadores para tratamento das doenças de maior incidência nos brasileiros. Entretanto, este trabalho identificou alguns focos de inovação por parte das indústrias brasileiras: as parcerias entre as indústrias farmacêuticas e as universidades podem ser uma premissa que já vem dando resultados para algumas empresas, além de propiciar maiores subsídios para que inovações que sejam desenvolvidas dentro de universidades possam efetivamente chegar ao mercado gerando um benefício para a saúde e a população brasileira. Pode-se afirmar, portanto, após a pesquisa realizada, e considerando-se as conclusões aventadas acima, que é de extrema necessidade a implementação de políticas públicas na área de inovação farmacêutica, pois esta é uma área estratégica para a soberania do paísThe main objective of this study is to evaluate the impact of the Industrial Property Law (Law No. 9,279/96) with respect to the development of innovative medicines by the pharmaceutical industry. The temporality chosen as the cut out for the research included the space of 10 years. The methodology used for the achievement of the work was based on bibliographic and documental research. The documentary research related to reference medicinal products, manufacturing plant and the presence or absence of centers of research and development (R&D) of the pharmaceutical industries, whereas the last ten years after the promulgation of the Law no. 9,279/96, allowed us to make a critical analysis about the main characteristics of the industrial sector of pharmacy. In this sense, it was possible to demonstrate that the greatest number of pharmaceutical industries that have plant and centers of P&D - elements essential for advances in innovation of drugs - focuses on the southeastern region, due to economic factors and political-institutional: of the 51 pharmaceutical industries with manufacturing plant and the 49 centers of P&D distributed in 8 states in the federation, being that 82% of these are concentrated in the southeast region of the country. In addition, considering the list of drugs of reference of ANVISA, the presence of manufacturing plant and centers of P&D and the drugs used in the treatment of hypertension, diabetes, bacterial infections, neoplasms and hyperlipidemia, the brazilian pharmaceutical industry has filed a patent application of innovative medicines for the treatment of diseases with the highest incidence in Brazil. However, this study has identified some sources of innovation by Brazilian industries: partnerships between pharmaceutical companies and universities can be a premise that is already giving results for some companies, in addition to provide higher subsidies for that innovations that are developed within universities can effectively reach the market generating a benefit for health and the brazilian population. We can say, therefore, after research conducted, and considering the conclusions suggested above, that it is extremely important to implement public policies in the area of pharmaceutical innovation, because this is a strategic area for the sovereignty of the countr