O contrato de opção de compra nas sociedades limitadas: incentivo à inovação e alocação de mão de obra qualificada

O estudo que ora se apresenta objetiva investigar a partir da Lei 10.402/2002 (Código Civil Brasileiro), Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e da Constituição da República Federativa do Brasil a possibilidade de instituição pelas sociedades limitadas de planos de opção de compra para colaboradores (employee stock option plan), como incentivo à inovação e alocação de mão de obra qualificada. A ideia central é que a firma inovadora - apesar e em razão da escassez de recursos - seja juridicamente capaz de ceder a si própria (seu capital social) aos seus colaboradores a fim de aumentar sua capacidade de absorção e, consequentemente, gerar inovação e desenvolvimento. Para confirmar ou refutar a hipótese proposta, analisou-se a regulamentação do instituto da opção de compra na Lei das Sociedades por Ações e a forma de organização empresarial das sociedades limitadas, prevista no Código Civil Brasileiro, bem como as inter-faces respectivas no âmbito do Direito Constitucional, Empresarial, Trabalhista, Previdenciário, Administrativo e Econômico. A pesquisa realizada foi exploratória, descritiva e explicativa, fundada em legislação, doutrina e jurisprudência. Duas vertentes teóricas-metodológicas balizaram o trabalho. Primeira, a vertente social-científica ungida à transformação do pensamento jurídico em tecnologia, notadamente para proporcionar alternativa econômica e socialmente útil à alocação de mão de obra qualificada para firmas inovadoras constituídas como sociedades limitadas. Segunda, a vertente jurídico-dogmática, que estudou o tema sob o enfoque estritamente normativo quer dizer: interpretou o ordenamento jurídico brasileiro para determinar as consequências e vantagens competitivas no uso de plano de opção de compra de quotas sociais para colaboradores das firmas inovadoras, organizadas como sociedades limitadas. Em conclusão, a hipótese é verificada. Extrai-se, ainda, do ordenamento jurídico brasileiro não apenas a legalidade no manejo do instituto para sociedades limitadas, mas o seu incentivo constitucional.The study presented here aims to investigate - from the Law 10,402 / 2002 (Civil Code), Law 6.404 / 1976 (Law Corporation) and the Constitution of the Federative Republic of Brazil - the possibility of institution by limited companies stock option plans for employees (employee stock option plan), as an incentive to innovation and labor allocation of skilled labor. The central idea is that the innovative firm - despite and because of scarcity of resources - be legally able to give itself (its capital) to its employees in order to increase their absorption capacity and, consequently, generate innovation and development. To confirm or refute the hypothesis proposed, analyzed the regulation of the purchase option Institute of Law of Corporations and the form of business organization of limited partnerships provided for in the Civil Code, as well as their inter-faces within Constitutional Law, Business, Labor, Social Security, Administrative and Economic. The research was exploratory, descriptive and explanatory, based on legislation, doctrine and jurisprudence. Two theoretical and methodological aspects guided the work. First, the "social-scientific" aspect - anointed the "transformation of legal thinking in technology," notably to provide economical alternative and socially useful hand allocation of skilled labor for innovative firms organized as limited partnerships. Second, the legal-dogmatic side, who studied the subject from a strictly normative approach - that is: played the Brazilian legal system to determine the consequences and competitive advantages in the use of buying corporate shares option plan for employees of innovative firms, organized as limited partnerships. In conclusion, the hypothesis is verified. Extract also the of Brazilian legal system not only the legality in the management of the Institute for limited liability companies, but its constitutional incentive