Concurso de pessoas nos crimes de peculato e corrupção passiva: um estudo sobre a teoria do domínio de organização

Exportado OPUSMade available in DSpace on 2019-08-12T05:36:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 concurso_de_pessoas_nos_crimes_de_peculato_e_corrup__o_passiva___guilherme__meneghin.pdf: 2162794 bytes, checksum: 22bee329209379840d45b413683d62e1 (MD5) Previous issue date: 4O presente trabalho esquadrinhou o concurso de pessoas em relação aos crimes funcionais de peculato e corrupção passiva. Na evolução dogmática, as teorias unitárias impuseram a equiparação de todas as contribuições ao fato típico, em contraposição às teorias restritivas, que fazem a distinção apriorística entre autores e partícipes do delito. Nessa perspectiva, verificou-se que as teorias restritivas ou diferenciadores são compatíveis com o garantismo emanado da Constituição, destacando-se, dentre as várias concepções, a teoria do concurso de pessoas de Claus Roxin, dividida em duas amplas vertentes: domínio do fato e violação de dever. Dentro do domínio do fato, o autor alemão foi o pioneiro no desenvolvimento da autoria mediata derivada do domínio da vontade por meio de aparatos organizados de poder, baseando-se no julgamento do nazista Adolf Eichmann. Constatou-se que o Supremo Tribunal Federal acolheu parte das contribuições de Roxin na Ação Penal n. 470/MG, conhecida como Caso do Mensalão. Dessa maneira, mostrou-se relevante estudar a hipótese, porquanto o concurso de pessoas constitui um dos capítulos mais controvertidos da ciência penal e os crimes de peculato e corrupção passiva são os tipos centrais da tutela penal da administração pública, cuja impunidade é capaz de gerar elevados custos à sociedade. Nesse contexto, foram estudadas as concepções de Roxin com enfoque no domínio de organização, para, em uma primeira etapa, averiguar sua admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro e, em uma segunda fase, examinar a pertinência da teoria nos referidos crimes funcionais. Aprofundou-se nessas duas pesquisas com a apreciação crítica dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal que abordaram o assunto no julgamento da Ação Penal n. 470. Ao final, formulou-se uma proposta assertiva para solução dos questionamentos identificados, suscitando-se as ulteriores contribuições do autor Bernd Schünemann, que cunhou a teoria dos níveis de domínio do fato.This study scanned the concourse people in relation to the functional crimes of embezzlement and accepting bribes. In dogmatic evolution, the unitary theories have imposed the equalization of all contributions to the typical fact, as opposed to the restrictive theories that make a priori distinction between authors and participants in the crime. From this perspective, it was checked that the restrictive or differentiators theories are compatible with the garantism emanated from the Constitution, especially, among the various concepts, the theory of Claus Roxin people contest, divided into two broad areas: the domain of the fact and breach of duty. In domain of the fact, the German author has pioneered the development of mediate authorship derived from the domain of will per organized power structures, based on the trial of Nazi Adolf Eichmann. It was found that the Supreme Court accepted part of Roxin contributions in criminal lawsuit n. 470 / MG, known as "Case Mensalão". Therefore, was shown the relevance to study the case, once the concourse of people is one of the most controversial chapters of criminal science and embezzlement crimes and passive corruption (bribery) are the central types of criminal protection of the public administration, which impunity is able to generate high costs to society. In this context, Roxins concepts were studied focused in the field of organization, for, in a first step, to ascertain its admissibility in the Brazilian legal system, and in second phase, to examine the relevance of theory in these functional crimes. It deepened in these two studies with a critical appreciation of votes pronounced by the Federal Supreme Court which addressed the issue in the trial of criminal lawsuit n. 470. At the end, we formulated an assertive proposal to solve specific questions, giving rise to the later author contributions Bernd Schünemann, who coined the theory of the levels of the domain fact