As ações judiciais por anticorpos monoclonais em Minas Gerais, 1999-2009: médicos, advogados e indústria farmacêutica

Introdução: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aponta a saúde como um direito fundamental e dever do Estado, determinação que conferiu aplicabilidade imediata. O SUS implica ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, organizados segundo as estratégias da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade. Tais prerrogativas confirmam seu caráter de direito social. Por tratar-se de um direito constitucional, a saúde pode ser reivindicada junto ao Poder Judiciário. As solicitações por ações e serviços de saúde são as mais diversas, entretanto, a grande maioria é por medicamentos. É inegável a existência de falhas na prestação da Assistência Farmacêutica e a ineficiência do SUS em algumas situações, algo que afronta um direito social e legitima a atuação do judiciário. Entretanto, essa intervenção gera problemas como a perda da equidade e o alto impacto orçamentário, o que tem motivado a busca por compreensão e avaliação desse fenômeno denominado Judicialização da Saúde. Objetivos: Descrever as relações entre médico prescritor, advogado e indústria farmacêutica nas ações judiciais por anticorpos monoclonais, impetradas contra o Estado de Minas Gerais entre 1999 e 2009 e as implicações sobre o processo de incorporação desses fármacos. Metodologia: Estudo descritivo retrospectivo com base nos dados constantes dos processos judiciais com demandas por anticorpos monoclonais, impetrados contra o Estado de Minas Gerais, no período de outubro de 1999 a outubro de 2009. Resultados: Entre 1999 e 2009, foram analisadas 787 ações judiciais, perfazendo 787 medicamentos com 13 fármacos diferentes. Entre esses, 4 têm fornecimento garantido pelas Políticas de Assistência Farmacêutica do SUS. Os medicamentos mais freqüentes foram adalimumabe (n=353), infliximabe (n=138) e rituximabe (n=94). Dentre as doenças destacam-se artrite reumatoide (n=219), espondilite ancilosante (n=73) e degeneração macular relacionada à idade (n=35). Houve predomínio de representação por advogados particulares e atendimento por médicos do setor privado. Apenas um médico foi responsável por 21,2% das prescrições de adalimumabe, sendo solicitado por apenas um escritório particular de advocacia, em 45,0% dos pedidos. Evidenciou-se a relação entre médicos e escritórios de advocacia nas solicitações dos medicamentos. Entre as ações representadas pelo escritório A, 45,1% tiveram o médico X como prescritor para o adalimumabe, enquanto outros 29 médicos foram responsáveis por 41,6% dos pedidos do mesmo fármaco. Os anticorpos monoclonais presentes nas ações judiciais possuem registro nas principais agências reguladoras mundiais, com exceção do daclizumabe que foi retirado do mercado em muitos países. Conclusão: A maior representatividade de médicos do setor privado e advogados particulares demonstram um prejuízo à equidade de acesso à saúde, na medida em que muitos pacientes que acessam o judiciário e conseqüentemente recebem medicamentos financiados pelo SUS, possuem melhores condições sócio-econômicas. Os dados apresentados mostram a grande concentração dos processos entre poucos médicos e escritórios de advocacia. Esse fato pode ser um indício de que a justiça e a medicina têm sido utilizadas, em determinados momentos, para atender aos interesses da indústria farmacêutica. O aumento no número de ações, em períodos anteriores a incorporação de fármacos no SUS, pode denotar a influência da indústria, via poder judiciário, sobre a definição das Políticas de Assistência Farmacêutica. Por outro lado, existem vazios assistenciais e dificuldades no acesso aos serviços de saúde nos Três entes federativos, que ganham maior visibilidade com as ações judiciais, geram o debate necessário e muitas vezes permitem alcançar soluções.Introduction: The Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 points to health as a fundamental right and duty of State, that determination gave immediate applicability. SUS actions and services involves federal, state, district and local, organized according to thestrategies of decentralization, with a single management in each sphere of government, giving priority to preventive activities, and participation the community. Such prerogatives confirm their character social right. Because it is a constitutional right, health can be claimed by thejudiciary. The actions and requests for services are the most diverse, however, most are for drugs. It is undeniable failures in the provision of Pharmaceutical Assistance and inefficiency of the health care system in some situations, something that a shame and social law legitimizes the action of the judiciary. However, this intervention creates problems such as loss of equity and high budgetary impact, which has motivated the search for understanding and evaluation of this phenomenon called "Lawsuits of Health". Objectives: To describe the relationship between the prescribing physician, lawyer and the pharmaceutical industry inlawsuits by monoclonal antibodies, filed against the State of Minas General between 1999 and 2009 and the implications on the process of incorporation of these drugs. Methodology: A descriptive study based on retrospective data in a file court with demands for monoclonal antibodies, filed against the State of Minas Gerais, from October 1999 to in October 2009. Results: Between 1999 and 2009 were analyzed 787 lawsuits, totaling 787 drugs with 13drugs different. Among these, four have guaranteed supply by Pharmaceutical Policies SUS. Drugs adalimumab were more frequent (n = 353), infliximab (n = 138) and rituximab (n= 94). Among the diseases stand out arthritis arthritis (n = 219), ankylosing spondylitis (n = 73) and degeneration age-related macular (n = 35). Predominated representation by private lawyers and answering doctors in the private sector. Only one doctor was responsible for21.2% of prescriptions for adalimumab, being requested by only a private office of advocacy, in 45.0% of applications. Revealed the relationship between doctors and law firms the requests of the drugs. Among the shares represented in the office, 45.1% had the doctor prescribing for X as adalimumab, while another 29 doctors were responsible for 41.6% of the requests of the same drug. Monoclonal antibodies present in the lawsuits are registered in the main regulatory agencies worldwide, with the exception of daclizumab was withdrawn from the market in many countries. Conclusion: The higher representation of private sector doctorsand lawyers to private demonstrate injury access to health equity, in that many patients who access the judiciary and consequently receive medicines financed by SUS, have better socioeconomic conditions. The data presented show the high concentration of cases among the fewmedical and law offices. This may be a clue that justice and medicine have been used in certain times, to meet the needs of industry pharmaceutical. The increase in the number of shares in periods prior to the incorporation of drugs in the SUS, may denote the industryinfluence, via the judiciary, on the definition Policy of Pharmaceutical Assistance. On the other hand, there are empty assistance and difficulties in accessing health service in the three federal entities to gain greater visibility with the lawsuits that generate debate often necessaryand possible to reach solutions