Processo coletivo extrajudicial: a construção de consensos em conflitos coletivos como instrumento de controle de políticas públicas

Exportado OPUSMade available in DSpace on 2019-08-11T14:41:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese___ludmila_costa_reis.pdf: 1967822 bytes, checksum: d1b5dd543f1d35ddbde6b47c93566ded (MD5) Previous issue date: 11A pesquisa aponta a insuficiência do tratamento normativo, pelo ordenamento jurídico brasileiro, de meios consensuais de resolução de conflitos coletivos que envolvem políticas públicas. A análise comparada de julgamentos de tribunais estrangeiros que determinaram obrigações de fazer em face do Poder Público demonstra a necessidade de aprofundamento do estudo e da prática dos métodos consensuais de resolução de conflitos coletivos, os quais se revelam necessários, mesmo após o acionamento do Poder Judiciário, para a concretização do direito material pleiteado. Propõe-se, assim, uma ampliação metodológica do objeto de estudo do direito processual coletivo e o consequente desenvolvimento do denominado processo coletivo extrajudicial como método adequado de controle de políticas públicas por meio da construção de consensos entre os atores envolvidos em conflitos coletivos de interesse público.The research indicates the insufficient normative treatment, by the Brazilian legal system, of consensual methods to solve conflicts involving public policies. The comparative analysis of foreign court orders that issued injunctions against the State demonstrates the need to deepen the study and practice of consensus methods of collective dispute resolution, which are necessary, even after filing a lawsuit, for achievement of the substantive right pleaded. Therefore, it is proposed a methodological extension of the object of study of the collective procedural law and, consequently, the development of the so-called extra-judicial collective process as an adequate method of controlling public policies through the construction of consensuses among the actors involved in conflicts of public interest