Ministério público e políticas de saúde

A Constituição da República de 1988 assegurou a saúde como direito fundamental orientado pelos princípios da universalidade, integralidade, equidade e participação da comunidade, ao mesmo tempo em que atribuiu ao Estado, como contrapartida, o dever de promover políticas públicas para sua promoção, proteção e recuperação. Também de forma inovadora, a Constituição de 1988 consolidou um novo perfil institucional para o Ministério Público brasileiro, que foi consagrado como órgão responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Essas atribuições conferidas ao Ministério Público, assim como as funções institucionais descritas no texto da Constituição de 1988, permitem identificar uma relação estreita entre a instituição e o direito à saúde, cabendo àquele promover as medidas necessárias para assegurar a efetividade desse direito e velar por seu respeito pelo Poder Público e por particulares. Dessa forma, a atuação do Ministério Público tem, ao longo dos anos, influenciado o ambiente sanitário. Agindo em juízo ou fora dele, a instituição juridicizou relações sociais em um terreno no qual, tradicionalmente, predomina a atuação de gestores, prestadores de serviço, profissionais de saúde, usuários de serviços e acadêmicos. Na prática, contudo, é possível perceber modelos distintos de atuação do Ministério Público na medida em que se dá ênfase ao uso de instrumentos de atuação extrajudicial ou judicial, o que conforma, em linhas gerais, os modelos resolutivo e demandista, respectivamente. Pretende-se, neste trabalho, examinar os efeitos dessas diferentes estratégias de atuação para a efetividade do direito à saúde, assim como identificar as características de atuação do Ministério Público de Minas Gerais. Objetivos: Verificar qual dos modelos de atuação é o mais adequado para que o Ministério Público possa contribuir para a efetividade do direito à saúde e identificar o modelo de atuação do Ministério Público de Minas Gerais na defesa do direito à saúde. Metodologia: Trata-se de pesquisa exploratória na qual se pretende desenvolver estudo interdisciplinar, envolvendo conteúdos das ciências da saúde, ciência política e direito. Inicialmente, promoveu-se revisão da literatura a partir de pesquisa às bases ScIELO, BIREME e CAPES e de consulta a obras de referência. Para identificar a forma de atuação do Ministério Público de Minas Gerais, foram pesquisados os atos normativos da instituição que trataram sobre sua atuação em defesa da saúde publicados na imprensa oficial até 31.12.2012. Todos eles foram analisados segundo a técnica de análise de conteúdo. Além disso, foram examinados os dados constantes do Sistema de Registro Único sobre os procedimentos registrados pela instituição entre 1.º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012. Resultados: Constatou-se que a atuação do Ministério Público segundo o modelo resolutivo mostra-se mais adequada para lidar com a complexidade do direito à saúde e das políticas de saúde no sistema brasileiro. Além disso, os atos normativos pesquisados (n=30) apontaram para uma ênfase na atuação resolutiva do Ministério Público de Minas Gerais, o que foi corroborado pelo estudo dos dados que indicaram que, a despeito de um grande registro de procedimentos no período pesquisado (n=13.224), a judicialização foi medida de exceção (n=1.567). Conclusão: O modelo de Ministério Público resolutivo confere à instituição maior possibilidade de lidar com a complexidade das políticas de saúde e contribuir melhor para a efetividade desse direito. Agindo de forma intersetorial, o Ministério Público contribui para a construção de soluções dialogadas e efetivadoras do direito à saúde. O Ministério Público de Minas Gerais tem-se organizado para dar prioridade à atuação resolutiva, o que se tem refletido na prática de seus membros.The 1988 Constitution ensured health as a fundamental right guided by the principles of universality, integrality, equity and the communitys participation while delegating to the state, as consideration, the duty to promote public policies for health promotion, protection and recovery. Also innovatively, the 1988 Constitution consolidated a new institutional profile to the Prosecuting Attorneys Office, put in charge of defending the rule of law, the democracy and the inalienable social and individual rights. These rights vested in the Prosecuting Attorneys Office, as well as the institutional functions described in the constitutional text, enable us to identify a close relationship between that governmental institution and the right to health, it being incumbent on the institute to take the steps needed to safeguard that right and ensure that both government and private parties alike respect it. Thus, the work of the Prosecuting Attorneys Office has over the years, influenced the sanitary environment. Acting both in and out of court, the institution has juridicized social relations in a realm which has traditionally so far relied on the work of managers, service providers, health professionals, service users and academics. In practice however, it is possible to perceive the Offices distinct working methods insofar as it emphasizes the use of extrajudicial or judicial instruments, which comprise, in general terms, the resolving and the litigating models, respectively. This paper examines the effects of these different strategies to ensure the right to health, in addition to identifying the modus operandi of the Minas Gerais State Prosecuting Attorneys Office. Aims: Verify which of the operating models is the most adequate so that the Office can effectively contribute to ensure the right to health and identify its operating model as it safeguards the right to health. Methodology: This exploratory research purports to develop an interdisciplinary study, involving content from the health sciences, political sciences and law. At the outset, a review of the literature was done by researching the SCIELO, BIREME and CAPES databases and consulting reference works. To identify the Offices working methods, we have researched the institutions normative acts (regulations) addressing its work in the defense of health published in the states official gazette until December 31, 2012. All of these acts were reviewed in accordance with content analysis technique. Additionally, we have examined the data in the Single Register System (Sistema de RegistroÚnico, in Portuguese) on the proceedings recorded by the institution between January 1st, 2008 and December 31st, 2012. Results: We have verified that the work of the State Prosecuting Attorneys Office under the resolving model has proved to be the most adequate model to deal with the complexity of the right to health vis-à-vis the countrys health policies. Furthermore, the normative acts researched (n=30) evince the Offices emphasis on the resolving method, as corroborated by the study of the data that have shown that, despite a large record of proceedings in the studied period (n=13,224), judicialization was the exception, rather than the norm (n=1,567). Conclusion: The resolving model endows the institution with greater possibilities to tackle the complexities of the health policies and contribute more effectively to safeguard that right. Acting in this intersectorial manner, the Office contributes to build dialogued and empowering solutions to the right to health. The State Prosecuting Attorneys Office has organized itself in such a way as to prioritize the resolving method, which has reflected on the practice of its members