Repercussões da cessão de direitos ecônomicos de atletas profissionais a pessoas físicas e jurídicas distintas das entidades de prática desportiva

A presente dissertação versa sobre a necessidade de se interpretarem as normas referentes ao contrato de trabalho de atleta profissional de acordo com a função social do trabalho, do contrato, da boa-fé objetiva e dos demais princípios que valorizam o trabalho humano. Atualmente a ótica incidente sobre os contratos de trabalho dessa natureza remonta aos interesses meramente mercantilistas, preocupados unicamente com o lucro. A partir da interpretação do ordenamento jurídico pátrio à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, propõe-se a vedação da negociação dos direitos econômicos de atletas profissionais a pessoas físicas e jurídicas distintas das entidades de prática desportiva. O estudo pretende demonstrar que a atual prática de aquisição dos direitos econômicos por esses investidores acarreta o tratamento do atleta profissional como objeto de direito, o que não deve ser tolerado pelo Estado Democrático de Direito.This study emphasizes the necessity to construe the rules related to players contracts according to public policy limitations to contracts, and observing the objective good faith and other principles that underline the value of human labor. Presently, the view on players contracts focuses mostly on profit-related concerns. In light of that, we construe the constitutional principle of human dignity and propose to ban the possibility of third-party ownership, i.e., the negotiation of "economic rights" of athletes to parties other than the clubs or sports associations. The study demonstrates that third-party ownership entails treating the professional athlete as an object of law, which ought not be tolerated by a democratic state under the rule of law