O direito à saúde e a prisão: o caso de uma unidade prisional de Minas Gerais

Exportado OPUSMade available in DSpace on 2019-08-10T16:00:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 o_direito___sa_de_e_a_pris_o._o_caso_de_uma_unidade_prisional_de_minas.pdf: 1152730 bytes, checksum: c409da0935a5ed0cbe1164bde5fbb4e7 (MD5) Previous issue date: 29O direito à saúde das pessoas em privação de liberdade é garantido tanto pela Lei de Execução Penal de 1984 quanto pela Constituição Federal do Brasil de 1988, entretanto os estudos e relatórios indicam que este direito não se concretiza no cotidiano da vida das pessoas em confinamento. O primeiro estudo é qualitativo e foi realizado com pessoas em privação de liberdade, agentes penitenciários e profissionais de saúde de uma unidade prisional de Ribeirão das Neves, no ano de 2011. A pesquisa demonstrou que, de acordo coma percepção dos sujeitos, o direito à saúde é universal apenas em norma, uma vez que está inscrito na lei, mas que de fato apenas se concretiza para as pessoas que possuem dinheiro e há um descaso do Estado Democrático de Direitos com os serviços públicos. Na unidadeprisional em questão, há uma transferência de responsabilidade do Estado para a família e uma recusa dos agentes penitenciários e profissionais de saúde em se atribuir o direito à saúde aos presos por questões disciplinares e por um julgamento moral. O segundo estudo é um ensaio teórico em que coloca de um lado a democracia e de outro disciplina. À luz desta contraposição, apresentamos as correntes que hoje se colocam no debate para a construção de soluções à perda de legitimidade do sistema penal: eficientismo, minimalismo abolicionismo penal. Sendo que, a primeira alia-se a uma sociedade de controle mantendo as regras disciplinares e aumentando o aparato coercitivo do Estado. E as duas últimas são pautadas em uma modificação da sociedade que tende a uma abolição do sistema penal e a transferência das soluções dos conflitos à sociedade civil, aliando-se à democracia apresentada. Desdobra-se desse debate a defesa de que o questionamento acerca das bases em que se assentam o sistema penal deve ser realizado para que se possibilite a construção de políticas públicas de saúde cujas finalidades de intervenção estejam voltadas à concretização do direito à saúde.The right to health of persons deprived of their freedom is guaranteed by both the Criminal Sentencing Act of 1984 as the Federal Constitution of Brazil in 1988, however the studies and reports indicate that this right is not realized in the daily lives of the people inmates. The first study is qualitative and was conducted with persons deprived of their freedom, prison officers and health professionals from a prison unit in Ribeirão das Neves, in 2011. Research has shown that according to the perception of the subjects the right to health is universal in the norm, since it is in law, but that really only comes into being for people who have money and there is an eglect of the state and public services. In the prison unit in question, there is a transfer of state responsibility for the family and a refusal of prison officials and health professionals in assigning the right to health of prisoners in disciplinary matters and a moral judgment. The second study is a theoretical essay that puts democracy on one side and another discipline. The contrast of light chains that now stand in the debate for the construction of solutions to the loss of legitimacy of the criminal justice system: efficientism, minimalism and penal abolitionism. Since the first allied himself with a society of control while maintaining the disciplinary rules and increasing the coercive apparatus of the state. And the last two are based on a modification of a society that tends to abolish the penal system and the transfer of solutions to the conflicts of civil society, allying themselves to democracy presented. This debate unfolds the defense that the questioning about the basis on which sit the criminal system should be done, so that it enables the construction of public health policies with the purpose of intervention is aimed at realization of the right