A admissibilidade, de lege lata, do processo coletivo passivo no Brasil fundada na reconstrução interpretativa do Sistema Integrado de Tutela Jurisdicional Coletiva

Exportado OPUSMade available in DSpace on 2019-08-10T13:06:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 disserta__o_luiz_felipe___vers_o_liberada_ao_p_blico.pdf: 16468081 bytes, checksum: e15df437efe2a120475a7456516c8ae4 (MD5) Previous issue date: 30A presente dissertação objetiva averiguar se o sistema integrado de tutela jurisdicional coletiva no Brasil admite, de lege lata, o processo coletivo passivo. Os textos legais dos diplomas que compõem o mencionado sistema integrado, porquanto expressamente vocacionados à prescrição de técnicas de efetivação de situações jurídicas coletivas ativas (direitos coletivos lato sensu), erigiram o processo coletivo ativo como instrumento de defesa dos agrupamentos humanos. Porém, a atuação de tais agrupamentos pode lesar ou ameaçar direitos subjetivos (individuais ou coletivos), havendo também hipóteses em que as coletividades têm de simplesmente observar estados de sujeição correlatos a direitos potestativos. Consoante demonstram exemplos concretos da realidade forense brasileira, o processo coletivo passivo é o instrumento de que dispõe a tutela jurisdicional para impor aos agrupamentos as respectivas situações jurídicas coletivas passivas (deveres jurídicos ou estados de sujeição difusos, coletivos stricto sensu ou individuais homogêneos). O exame dos aspectos centrais das class actions estadunidenses, nas quais há expressa previsão de ação movida contra o representante da classe (defendant class action), permite extrair subsídios para a assimilação do processo coletivo passivo no Brasil, máxime no que se refere à compreensão de que a cláusula do devido processo legal coletivo possui princípios corolários, entre os quais se destaca a representação adequada. Em uma perspectiva pós-positivista do direito, impõe-se reconhecer que todos os princípios aplicáveis ao direito processual coletivo possuem normatividade e que a CR/88 consiste no filtro à luz do qual o direito processual coletivo deve ser compreendido. Assim, a investigação sobre a admissibilidade do processo coletivo passivo no Brasil não prescinde de se compreendê-lo sob a ótica dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade do processo e do devido processo legal coletivo. É com base no desenvolvimento e na equalização de tais premissas que se pretende elucidar a possibilidade de reconstrução interpretativa de sentido dos enunciados normativos presentes nos diplomas componentes do sistema integrado de tutela jurisdicional coletiva, a fim de se certificar a viabilidade jurídica da propositura de ação coletiva passiva contra um ente intermediário, com vistas a que se imponha à coletividade, por ele substituída processualmente, a observância de situações jurídicas coletivas passivas. Busca-se, ainda, perquirir se, além de admitir a judicialização dessa modalidade de demanda, o referido sistema integrado dispõe de normas capazes de regulamentar os seus aspectos procedimentais, com ênfase para a identificação de quem poderá exercer a substituição da coletividade no polo passivo e para a disciplina da extensão da coisa julgada aos seus membros independentemente do resultado do julgamento.This dissertation aims to find out whether the integrated system of collective judicial protection in Brazil allows, de lege data, the passive collective process. The legal texts those rules out the abovementioned system states the prescription of techniques for effective collective legal situations (collective rights lato sensu) and erected the active collective process as an instrument for the defense of human groups. However, the performance of such groupings can harm or threaten subjective rights (individual or collective), and there are also hypotheses in which collectivities have to simply observate states of subjection related to potestative rights. According to concrete examples of the Brazilian forensic practice, the passive collective process is the instrument that provides the judicial protection to impose to the groupings the respective passive collective legal situations (legal duties or states of subjection diffuse, collective stricto sensu or individual homogeneous). The central aspects of the American class actions examination, that expresses prediction of action against the class (defendant class action), allows to extract subsidies for the assimilation of the passive collective process in Brazil, especially as regards the understanding that the clause of due process of law has corollary principles, among the adequacy as representation stands out. In a laws post-positivist perspective it must be recognized that all applicable principles to collective procedural law are normative and the CR/88 is the light filter whereby the collective procedural law must be understood. Thus, the investigation into the admissibility of the passive collective process in Brazil does not preclude understanding it in light of the constitutional principles of the jurisdiction inafasability, the process effectiveness and collective due process of law. Based on the development and the equalization of these premises that it is tried to elucidates the possibility of sense interpretation of the normative statements present in the statutes of the collective judicial protection integrated system, in order to certify the legal feasibility of passive collective proposition action against an intermediary entity to impose on the collectivity by substituted procedurally the observance of collective legal passive situations. It also seeks to ascertain whether, in addition to admitting the judicialization of this type of demand, the integrated system said has rules capable of regulating its procedural aspects, with an emphasis on identifying who can exert the substitution of the community in the passive pole and for the discipline of extending the claim preclusion to its regardless members of the outcome of the judgment