O fechamento de mina e a participação popular: da teoria à prática

Exportado OPUSMade available in DSpace on 2019-08-10T08:58:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 disserta__o_kelly.pdf: 2097152 bytes, checksum: c830b3117ca2d9c638211396c445ed0a (MD5) Previous issue date: 27A atividade minerária possui diversas peculiaridades, dentre elas, o reconhecimento legal da degradação ambiental que causa e a necessidade da sua recuperação. A legislação mineral brasileira vigente é da década de 1960 e, apesar do Projeto de Lei 5.807/2013, também conhecido como Marco Regulatório do Setor Mineral em discussão na Câmara dos Deputados, ainda é grande a lacuna jurídica, o que leva a normatização do setor ao poder executivo, principalmente trazida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Dentre os muitos processos normatizados, está o fechamento das minas, que envolve todas as etapas de desativação da produção, dimensionamento e mitigação de impactos associados. Neste processo a participação da população diretamente atingida é fundamental, para que herança não seja apenas os impactos e a perda do patrimônio ambiental. Contudo, embora os as diretrizes legais que regem os planos venham destacando essa participação, não se sabe como (e se) ela tem ocorrido. Assim, este estudo objetivou avaliar como a participação popular tem sido inserida nos processos associados ao fechamento de minas, tanto no plano teórico quanto pratico, isto é, a partir dos instrumentos legais e da realidade vivenciada por áreas que se inserem no contexto. O estudo geral foi realizado a partir da realização de pesquisas teóricas e documentais, buscando organizar e relacionar os diversos instrumentos legais que versam sobre os temas fechamento de mina e participação popular. Na segunda parte do estudo, foram realizados estudos de caso, que envolveram a avaliação das transformações sociais e econômicas em duas áreas com exploração mineral distintas, ambas em Minas Gerais, uma com paralização programada, outra por evento adverso (fechamento prematuro). Os resultados mostraram que no plano teórico, embora a legislação seja avançada, existem muitas sobreposições e desconexões. A falta de um eixo orientador, do envolvimento de diversas instituições incluindo poder público, empreendedores e sociedade são elementos desfavoráveis para transpor o que a lei regula e o que a realidade apresenta. Isso fica ainda mais nítido nos estudos de caso, onde se observou que o fechamento tem implicado em impactos de ordem econômica e na paisagem das áreas atingidas. Em Mercês, Zona da Mata Mineira, houve a apresentação do PAFEM. Por conta das características da exploração mineral da bauxita, a extensão da influência ambiental, na geração de emprego, renda e alteração da paisagem, essa área mostrou-se menos dependente atualmente do que na segunda área, localizada no Quadrilátero Ferrífero, no distrito de Antônio Pereira, município de Ouro Preto, onde a maioria absoluta dos citadinos se mostrou ligada e dependente diretamente do empreendimento minerário. De maneira geral, o estudo demonstrou que os desafios para efetivar a participação popular e garantir que a mesma tenha voz no processo de fechamento de minas ainda é longo, mas possível. Esse caminho passa pela mobilização da sociedade e pela necessidade de que as comunidades sintam uma relação de pertencimento com a atividade e não apenas de subordinadas a ela.Mining activity has several peculiarities, among them, the legal recognition of the environmental degradation it causes and the need for its recovery. The Brazilian mineral legislation in force is from the 1960s and, despite Bill 5,807 / 2013, also known as the Regulatory Framework of the Mineral Sector in discussion in the Chamber of Deputies, there is still a large legal gap, which leads to the executive power regulating the mining sector without legislation coming from the legislative power, mainly allowed by the National Department of Mineral Production (DNPM). Among the many standardized processes is the closure of mines, which involves all stages of deactivation of production, which includes measuring and mitigating associated impacts. In this process the participation of the directly affected population is fundamental, so that they do not only inherit negative impacts and the loss of the environmental patrimony. However, although the legal guidelines governing the plans highlight this participation, it is not known how (and if) it has occurred. Thus, this study aimed to evaluate how popular participation has been inserted in the processes associated to the closure of mines, both in theoretical and practical, that is, from the legal instruments and the reality experienced by areas that are inserted in the context. The general study was carried out based on theoretical and documentary researches, seeking to organize and relate the various legal instruments dealing with the topics "mine closure" and "popular participation". In the second part of the study, case studies were carried out, which involved the evaluation of social and economic transformations in two distinct mineral extraction areas, both in Minas Gerais, one with a scheduled shutdown and the other with adverse events was closed prematurely and suddenly. The results showed that on the theoretical level, although legislation is advanced, there are many overlaps and disconnections. The lack of guiding policy, the involvement of several institutions including public power, entrepreneurs and society are unfavorable elements to transpose what the law regulates and what reality presents. This is even clearer in the case studies, where it was observed that the closure has implied economic and landscape impacts of affected areas. In Mercês, Zona da Mata Mineira, there was the presentation of PAFEM. Due to the characteristics of mineral exploitation of bauxite, the extent of environmental influence, in the generation of employment, income and alteration of the landscape, this area was less dependent today than in the second area, located in the Quadrilátero Ferrífero, in the district of Antônio Pereira, municipality of Ouro Preto, where the absolute majority of city residents were linked and directly dependent on the mining enterprise. Overall, the study has shown that the challenges to effective popular participation and ensuring it has a voice in the mine closure process is still long but possible. This path involves the mobilization of society and the need for communities to feel a relation of belonging to the activity and not just subordinate to it