Os procedimentos de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro

Exportado OPUSMade available in DSpace on 2019-08-09T17:32:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 santos__artur_andrade._os_procedimentos_de_aplica__o_da_desconsidera__o_da__personalidade_jur_dica_no_direito_brasileiro..pdf: 928947 bytes, checksum: 6566239897fbf62e5ba3802c853f2686 (MD5) Previous issue date: 27A desconsideração da personalidade jurídica possibilita o afastamento dalimitação de responsabilidade patrimonial, a fim de que sejam atingidos os bens deterceiros, que tenham utilizado abusivamente da referida prerrogativa, em geral noâmbito de sociedades empresárias. O instituto e os pressupostos de sua aplicação,positivados em diferentes dispositivos legais do direito brasileiro, têm sido objeto deconstantes estudos, considerando o relevante papel que a atividade empresarialexerce na sociedade. Contudo, também é importante analisar qual procedimentodeve ser adotado para que a desconsideração seja aplicada corretamente, comoimperativo de segurança jurídica e de observância dos princípios do contraditório eda ampla defesa, previstos constitucionalmente. O Código de Processo Civil de2015, em seus artigos 133 a 137, representou grande avanço na questão, trazendoprevisões gerais acerca das normas procedimentais a serem observadas para que apersonalidade jurídica seja desconsiderada. No entanto, ainda que esteja prevista aaplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil em procedimentosregulados por outras normas, é necessário analisar como os ramos específicos dodireito poderão se valer dos novos dispositivos, no tocante à desconsideração, tendoem vista as especialidades e princípios próprios de cada área. Assim, o objetivocentral deste estudo é analisar quais são os procedimentos a serem adotados para adesconsideração da personalidade jurídica, observando as diferentes hipóteses emque ela está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.The doctrine of corporate veil piercing allows to ignore the limited liability, inorder to reach the assets of third parties, who have abused the mentionedprerogative, usually within the scope of companies. The institute and theassumptions of its application, included in different legal norms of Brazilian law, havebeen the subject of various studies, considering the relevant role that businessactivities plays in society. However, it is also important to analyze which procedureshould be adopted in order for the veil-piercing doctrine to be correctly applied, as animperative of legal certainty and observance of the principles of audi alteram partemand defense, constitutionally provided. The 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, inits articles 133 to 137, represented a great advance in the matter, bringing generalforecasts about the procedural norms to be observed when the limited liability shouldbe disregarded. However, even if the subsidiary and subsidiary application of theCode of Civil Procedure is foreseen in procedures regulated by other standards, it isnecessary to analyze how the specific branches of law may use the new provisions inregard to disregard, considering the specialties and principles of each area. Thus, themain objective of this study is to analyze which procedures shall be adopted forpiercing the corporate veil, observing the different hypotheses in which it is foreseenin the Brazilian legal system