A transparência pública e os meios eletrônicos: o caso das Prefeituras Municipais dos Estados da Região Norte

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-25T15:27:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcos Roberto N. Souza.pdf: 1119469 bytes, checksum: b1e5e1a798094c6f134c86244895c385 (MD5)Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-25T15:27:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcos Roberto N. Souza.pdf: 1119469 bytes, checksum: b1e5e1a798094c6f134c86244895c385 (MD5)Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-25T15:28:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcos Roberto N. Souza.pdf: 1119469 bytes, checksum: b1e5e1a798094c6f134c86244895c385 (MD5)Made available in DSpace on 2016-11-25T15:28:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcos Roberto N. Souza.pdf: 1119469 bytes, checksum: b1e5e1a798094c6f134c86244895c385 (MD5) Previous issue date: 2016-02-11This study aims to analyze to what extent the electronic portals of the Municipalities of the States of the North Region comply with the current legislation on public transparency. Recently, the Brazilian Federal Government has edited the Public Transparency Law and the Access to Information Law, which oblige all Federative Institutions to transmit clear and objective information on all the treasury transfers and expenditures of each public agency. This information for the general public needs to be viewed through electronic websites known as Transparency Portals and Access to Information through the use of the Internet. The publicity given by all these bodies in the disclosure of their acts is essential for compliance with all the provisions required by current legislation. The research was restricted to the Municipalities of the States of the North Brazilian Region, where qualitative and quantitative descriptive research was applied as a methodology, through bibliographical, documentary and data collection research with direct observation of the seven (7) electronic portals Of the prefectures surveyed, by means of tables and with the application of the Likert Scale, which allowed to tabulate the comparison and equivalence between the data surveyed, on a variant scale of 0 to 100% (zero to one hundred percentage points) and that can be classified in "Attendances: Excellent, Good, Regular and Insufficient". The result of this research showed that no city hall met all the mandatory items required by current legislation, since only one city council came close to complying with all the provisions of the laws, since most municipalities need to insert most of the legally required data to achieve the Compliance with public transparency and access to information, allowing citizens to exercise the right of Social Control and Accountability.Este estudo objetiva analisar até que ponto os portais eletrônicos das Prefeituras Municipais dos Estados da Região Norte atendem às legislações vigentes sobre transparência pública. Recentemente, o Governo Federal Brasileiro editou a Lei da Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação, as quais obrigam todos os Entes Federativos a transmitirem informações claras e objetivas de todos os repasses do tesouro e gastos de cada órgão público. Essas informações destinadas ao público em geral precisam ser visualizadas por meio de sites eletrônicos conhecidos como Portais de Transparências e Acesso à Informação mediante o uso da internet. A publicidade dada por todos esses órgãos na divulgação de seus atos é imprescindível para que se cumpram todos os dispositivos exigidos pela legislação vigente. A pesquisa foi restrita às Prefeituras Municipais dos Estados da Região Norte Brasileira onde aplicou-se como metodologia a pesquisa quali-quantitativa de cunho descritiva, por meio da pesquisa bibliográfica, documental e de levantamento de dados com observação direta dos 7 (sete) portais eletrônicos das prefeituras pesquisadas, por meios de quadros e com a aplicação da Escala Likert, a qual permitiu tabular a comparação e equivalência entre os dados pesquisados, numa escala variante de 0 a 100 % ( zero a cem pontos percentuais) e que podem ser classificados em “Atendimentos: Excelente, Bom, Regular e Insuficiente”. O resultado desta pesquisa demostrou que nenhuma prefeitura atendeu todos os itens obrigatórios exigidos pelas legislações vigentes, pois apenas uma prefeitura chegou próximo de cumprir todos os dispositivos das leis, uma vez que grande parte dos municípios precisa inserir a maioria dos dados legalmente obrigatórios para atingir o cumprimento de transparência pública e acesso às informações, permitindo que os cidadãos possam exercer o dir eito de Controle Social e Accountability