ECHR: Uma análise a partir de perspectivas de inclusão e reconhecimento de diferenças de identidade

Based on a factual analysis of cases of racism (Article 14 of the ECHR) tried by the European Court of Human Rights, this study seeks to identify the current limits to the promotion of social inclusion and the recognition of differences in Europe. Within the perspective of Jürgen Habermas's Reconstructive Theory of Law and Axel Honneth's Theory of Recognition, we are able to dispute the supposedly exclusivist application of human rights in Europe through the exposure of jurisprudential failings, which have substantially compromised their effectiveness and democratic legitimacy within the social sphere. We will also argue for the consequences of a system of rights put into effect and legitimized by the particularistic means of a majority-Western culture that hides the arbitrariness and oppression to which continually inferiorized groups not included in modern law are subjected. A partir da análise factual dos casos de racismo (artigo 14 da CEDH) julgados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, este trabalho pretende identificar os atuais quadros limítrofes de promoção da inclusão social e do reconhecimento das diferenças na Europa. Sob a perspectiva da Teoria Reconstrutiva do Direito de Habermas e da Teoria do Reconhecimento de Honneth, será possível contestarmos a aplicação exclusivista dos direitos humanos na Europa, com a exposição de suas lacunas jurisprudenciais, as quais comprometem, em sentido substantivo, sua efetividade e legitimidade democrática no escopo social. Arguir-se-ão, ainda, os efeitos colaterais de um sistema de direitos efetivado e legitimado pelas vias particularistas de uma cultura ocidental majoritária, que silencia a arbitrariedade e a opressão a que são submetidos grupos constantemente inferiorizados e não incluídos no direito moderno