Análise da dinâmica processual dos estudos de impacto ambiental na mineração e outros pareceres técnicos no estado de Minas Gerais.

Submitted by Stéfany Moreira (stemellra@yahoo.com.br) on 2013-02-25T15:22:38Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_AnáliseDinâmicaProcessual.pdf: 1300965 bytes, checksum: ec30a0f593bf10a1f41efda7dc3d9013 (MD5)Approved for entry into archive by Neide Nativa (neide@sisbin.ufop.br) on 2013-02-25T16:41:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_AnáliseDinâmicaProcessual.pdf: 1300965 bytes, checksum: ec30a0f593bf10a1f41efda7dc3d9013 (MD5)Made available in DSpace on 2013-02-25T16:41:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_AnáliseDinâmicaProcessual.pdf: 1300965 bytes, checksum: ec30a0f593bf10a1f41efda7dc3d9013 (MD5) Previous issue date: 2011O papel do Estudo de Impacto Ambiental, EIA e de outros pareceres técnicos inerentes ao meio ambiente, assumem relevância, paulatinamente, no cenário ambiental brasileiro. Inserem-se no mundo jurídico trazendo elementos necessários para o fomento de ações judiciais e fundamentação das decisões que envolvem danos ambientais, – no estudo em questão, pela mineração – capaz de fornecerem ao Magistrado e ao Ministério Público – órgão responsável pela tutela do meio ambiente – os parâmetros para a verificação e mensuração da responsabilidade civil, administrativa e penal do empreendedor. Assim, os EIA’s e outros pareceres técnicos, a despeito do seu caráter eminentemente técnico, têm como meta avaliar os complexos aspectos envolvendo o exercício de determinada atividade e suas repercussões junto ao ambiente, podem ser utilizados e são utilizados pelo Judiciário como elementos para avaliarem a responsabilidade pelo dano ao ambiente e a reparação necessária. Sob esse aspecto, algumas e relevantes jurisprudências foram colecionadas no Estado de Minas Gerais para ilustrar o importante papel que vem assumindo tais pareceres frente ao Judiciário. Esses diagnósticos ambientais aliados a legislação e a técnica jurídica têm inviabilizado inúmeros empreendimentos minerários ao longo dos últimos anos. Resta claro, portanto, que, quando bem feitos e observando o arcabouço legal, diminuem, consideravelmente, a ação dos fiscais da lei que vêm utilizando os mesmos para inviabilizarem a atividade minerária. O estudo em tela traz, portanto, a análise de alguns casos ocorridos no Estado de Minas Gerais que foram traduzidos em ações judiciais ao longo dos últimos anos. O objetivo desse estudo é, dessa forma, traçar, em linhas gerais, os aspectos técnicos dos Estudos de Impacto Ambiental e de outros pareceres técnicos que servem de arcabouço técnico para o fomento de trâmites judiciais e administrativos.The role of the Environmental Impact Assessment, EIA and other technical advice relating to the environment assume importance, gradually, the Brazilian environmental scenario. Fall within the legal elements necessary to bring the promotion of lawsuits and reasons for decisions involving environmental damage - in the current study, by mining - able to provide the magistrate and the prosecutor - the body responsible for protection of the environment - parameters for verification and measurement of civil, administrative and criminal enterpreneur. Thus, the EIA's and other technical advice, despite is eminently technical, aim to evaluate the complex issues involving the exercise of a particular activity and its repercussions on the environment, can be used and is used by the judiciary as elements to evaluate the responsibility for damage to the environmenta and the necessary repair. In this regard, some relevant case law and were collected in Minas Gerais to illustrate the important role that has taken such advice before the courts. These diagnoses coupled with environmental legislation and legal expertise have essentially eliminated many mining ventures over the past year. It is clear, therefore, that when done well and observing the legal framework diminish considerably, the impact of tax law that have used them to shut down the mining activity. The study brings to the screen, so the analysis of some cases in the state of Minas Gerais that were translated in lawsuits over the past year. The aim of this study in thus to trace, in general, the technical aspects of environmental impact studies and other technical reports that serve as the technical framework for the promotion of judicial and administrative procedures