A integralidade do direito à saúde na visão do Supremo Tribunal Federal

The 1988 Constitution innovated the Brazilian legal framework establishing the right to health as a right of all the people and a duty of the State, providing of an objective and subjective universality. But is it possible the immediate realization of this universality? While the Constitution provides the double strand of universality, it restricts this universality through two other objectives of social security, selectivity and distributivity. Moreover, the very juridical regime of social rights establishes that its implementation should be done gradually and with the application of the maximum available resources. Therefore, the analysis of the Brazilian Federal Supreme Court jurisprudence is fundamental for an interpretation that allows understanding the concept of integrality of the right to health.A Constituição de 1988 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de uma universalidade tanto objetiva quanto subjetiva. Mas será que é possível a realização imediata dessa universalidade? Ao mesmo tempo em que a Constituição prevê a dupla vertente da universalidade, ela a restringe, por meio de outros dois objetivos da seguridade social: seletividade e distributividade. Além disso, o próprio regime jurídico dos direitos sociais estabelece que sua concretização deverá ser efetuada de forma progressiva e com a aplicação do máximo de recursos disponíveis. Dessa forma, fundamental é a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para uma interpretação que permita compreender o conceito de integralidade do direito à saúde. &nbsp