Evaluation of environmental degradation in the Peak of Jabre State Park from the perspective of environmental law.

Submitted by JOELMA NASCIMENTO (joelma_goldmann@hotmail.com) on 2019-09-03T12:42:41Z No. of bitstreams: 2 JOÃO PAULO SOBRAL DIAS AFONSO - ARTIGO - PPGSA - PROFISSIONAL 2019.pdf: 497806 bytes, checksum: 57e4509340e52eb382a9dff0df9c4809 (MD5) JOÃO PAULO SOBRAL DIAS AFONSO - ARTIGO - PPGSA - PROFISSIONAL 2019.pdf: 497806 bytes, checksum: 57e4509340e52eb382a9dff0df9c4809 (MD5)Made available in DSpace on 2019-09-03T12:42:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 JOÃO PAULO SOBRAL DIAS AFONSO - ARTIGO - PPGSA - PROFISSIONAL 2019.pdf: 497806 bytes, checksum: 57e4509340e52eb382a9dff0df9c4809 (MD5) JOÃO PAULO SOBRAL DIAS AFONSO - ARTIGO - PPGSA - PROFISSIONAL 2019.pdf: 497806 bytes, checksum: 57e4509340e52eb382a9dff0df9c4809 (MD5) Previous issue date: 2019-05-20O Parque Estadual Pico do Jabre, localizado no sertão da Paraíba, a despeito de ter se tornado uma unidade de conservação no ano de 2002, pelo Decreto estadual nº 23.060, ainda sofre com a ação humana degradante, ação comum às outras regiões localizadas na Caatinga e outros biomas brasileiros. Grande parte desse problema deve-se ao fato da regularização fundiária não ter sido observada, quer-se dizer, é sabido que a desapropriação para essas áreas, especialmente protegidas, deve ser realizada, sendo inclusive, garantida constitucionalmente, contudo, por questões, na maioria das vezes, políticas, interesses privados e/ou a má gestão de recursos públicos, a regularização fundiária não consegue ocorrer. Nesse diapasão, parques estaduais e outras categorias de unidades de conservação, os quais deveriam receber proteção integral ficam a mercê de outros tipos de interesse, os quais não consistem na manutenção de um ambiente ecologicamente equilibrado.Pico do Jabre State Park, located in the Paraiba backlands, despite becoming a conservation unit in 2002, by State Decree No. 23.060, still suffers from degrading human action, common to other regions located in Caatinga and other Brazilian biomes. Much of this problem is because land regularization has not observed, that is, it known that expropriation for these specially protected areas must be carried out, including constitutionally guaranteed, however, for reasons of Most often, policies, private interests and / or mismanagement of public resources, land regularization cannot occur. In this tuning fork, state parks and other categories of protected areas, which should receive full protection, are at the mercy of other types of interest, which do not consist in maintaining an ecologically balanced environment