Public policies and local power: the council that controls the resources of FUNDEF as mechanisms of social control or local clientelistic power ?.

Submitted by Deyse Queiroz (deysequeirozz@hotmail.com) on 2019-04-05T16:25:05Z No. of bitstreams: 1 SIMONE CABRAL MARINHO DOS SANTOS - DISSERTAÇÃO PPGCS 2002..pdf: 11783141 bytes, checksum: b2c48ffb159b8743909778a5f47ef66a (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-05T16:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SIMONE CABRAL MARINHO DOS SANTOS - DISSERTAÇÃO PPGCS 2002..pdf: 11783141 bytes, checksum: b2c48ffb159b8743909778a5f47ef66a (MD5) Previous issue date: 2002-05-02A Constituição Federal de 1988 representou o ideal de redemocratização do país, abrindo novos espaços de mediação dos interesses do Estado e da sociedade civil. Os espaços de participação são redefinidos, assumindo um viés institucional. Nesse momento, os conselhos aparecem como um mecanismo deliberativo e com a promessa de assegurar o controle social. A sociedade civil é ,então, chamada para acompanhar e intervir nas ações governamentais, como as políticas públicas educacionais. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), é um programa governamental de caráter deliberativo. Instituído em âmbito nacional como resposta do governo federal às reformas no campo das políticas públicas educacionais, privilegia o processo de descentralização dos recursos financeiros para a educação, aqui especificamente, o ensino fundamental. A sua implementação condiciona a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social dos Recursos do FUNDEF, o CACS, um mecanismo de controle social, cuja finalidade é garantir o acompanhamento e a fiscalização dos seus recursos pela sociedade. Apesar do otimismo freqüentemente depositado nos mecanismos de controle social, dado às experiências bem sucedidas, os limites do seu potencial participativo, particularmente o CACS, é maquiado pelo poder político local, que tem no clientelismo o tratamento tradicional de conduzir a coisa pública. E o caso município de Apodi-RN.The Federal Constitution of 1988 represented an ideal of national redemocratization, opening new mediated spaces between State and civil society. The participation spaces are redefined, assuming an institutional face. In this moment, the "conselhos" - comittes constituted by members of civil society and state - emerge as a deliberative mechanism and promising to guarantee the social control. Civil society is, then, called to follow and intervene in the governamental actions such as education public policies. FUNDEF - Funding for Management and Development of Fundamental School and Teachership Valorization - is a deliberative governmental program. It is formed at national level as a response of the federal government to reforms in the field of educational public policies, valuing the process of educational financial resources decentralization, here specifically, the fundamental level. Its implementation regulates the creation of the Committee of evaluation and social control of financial fundings from FUNDEF - CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle social dos recursos do FUNDEF), which is a social control mechanism to inspect the use and applicability of the resources in the society. In spite of the optimism often deposited on the social control mechanisms, due to the successful experiences, the limits of its participative potential, particularly CACS, is masked by the local political power, which has had on the clientelism the traditional way to conduct the public business. That is the case of Apodi municipality in the State of Rio Grande do Norte