ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTRATAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

Made available in DSpace on 2019-07-06T02:13:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_13247_dissertacao_mestrado_ufes_2017_2019_-_aline_simonelli_moreira_pdf_fim.pdf: 1362072 bytes, checksum: 697adbdd9898e9dc214b46b806a0eb76 (MD5) Previous issue date: 2019-05-22A proposta deste trabalho envolve o debate acerca da estruturação administrativa da contratação de conciliadores e mediadores judiciais, para superar as dificuldades enfrentadas pelos Tribunais para disponibilizá-los aos jurisdicionados em número suficiente e com a qualificação necessária. Em específico, procurar-se-á discutir abordagens sobre como contratar, quem contratar como remunerar e como custear, desenvolvendo a modelagem adequada para contratação desses profissionais. Sendo assim, a questão que se coloca neste ponto, sobretudo quando se tem em vista que os Tribunais Brasileiros (como, de resto, toda a Administração Pública) enfrentam problemas financeiros e de limites de gastos com pessoal, previstos pela Lei Complementar 101/00, que os impedem de contratar servidores públicos efetivos para compor quadro próprio de conciliadores e mediadores (CPC/15), é se é possível identificar, a partir do ordenamento jurídico-positivo brasileiro alternativas que possibilitem a contratação de conciliadores e mediadores judiciais mesmo diante desse quadro. Palavras-chave: Contenção de litigiosidade. Conciliadores. Mediadores. Estruturação administrativa. Terceirização. Contratação direta