A Participação de Terceiros Afetados no Julgamento por Amostragem de Recursos Repetitivos

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_8100_DISSERTAÇÃO BRUNO CASTELLO MIGUEL (1).pdf: 656341 bytes, checksum: 0accc0e86abe0b32ffeb793086caa7d2 (MD5) Previous issue date: 2014-02-24Trata-se de estudo dedicado à análise do instituto do julgamento por amostragem dos recursos repetitivos nas Cortes de Superposição (artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil) à luz da garantia constitucional do contraditório, especialmente, com relação à participação dos terceiros afetados pelo julgamento piloto. A tônica das últimas reformas legislativas processuais no Brasil se converge na busca por minimizar os males da demora na prestação da tutela jurisdicional pelo Estado-juiz e desobstruir os Tribunais de Superposição de forma que os processos judiciais tragam soluções mais céleres e efetivas para os litigantes. Deve-se, no entanto, estar atento para que essa busca pela celeridade não represente violação a garantias processuais fundamentais dos jurisdicionados no Estado Democrático de Direito. Assim, o presente estudo se dedica a equalizar a necessidade de aceleração do procedimento (princípio da razoável duração do processo) e a uniformização da aplicação do direito (valorização dos precedentes), sem que se isso importe em prejuízo ao valor-fonte do contraditório. Num primeiro momento (capítulo 1), o trabalho se propõe a analisar a tendência de compatibilização vertical das decisões judiciais do direito brasileiro e a função dos Tribunais de Superposição no sentido de racionalização da atividade judiciária e garantia da isonomia. Ao final do primeiro capítulo, o trabalho enfrenta ainda o fenômeno jurídico de sobrecarga do Poder Judiciário e a crise decorrente do crescente número de processos que abarrota os escaninhos dos Fóruns e Tribunais gerando demora na prestação da tutela jurisdicional. Estabelecidas essas premissas, no segundo capítulo, o trabalho procura identificar a importância do princípio do contraditório para o Estado Democrático de Direito e a necessidade de participação dos afetados pelo provimento na formação da decisão jurisdicional. Após compreender a relevância do princípio do contraditório nesse modelo processual constitucional, o estudo enfrenta a sistemática de julgamento por amostragem dos repetitivos de recursos nos Tribunais de Superposição (terceiro capítulo). Nesse terceiro capítulo, o trabalho faz uma abordagem crítica ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, com o objetivo de demonstrar a necessidade de participação dos prejudicados pelo provimento jurisdicional na sua formação