A tutela processual por meio das ações edilícias em face as vícios redibitórios nos contratos eletrônicos de consumo

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-10-13T17:49:59Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_adriano_fabio.pdf: 906201 bytes, checksum: 9af45c534a156c226767cfc7b6220c55 (MD5)Made available in DSpace on 2017-10-13T17:50:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_adriano_fabio.pdf: 906201 bytes, checksum: 9af45c534a156c226767cfc7b6220c55 (MD5) Previous issue date: 2009-12-01Is in the present, a literature survey on controversial aspects of the relations of consumption when faced with the prohibitive detection of defects in goods purchased via the Internet. Aims to understand the implications that this method of procurement brings to society in their trade relations in which, for this reason, the law, therefore, also needs to protect. We discuss here the consequences of consumer relations, with emphasis on links established between consumer and seller, electronic media show will be the differences between the Code of Consumer Protection and the Civil Code, with emphasis on posture should be taken to achieve the procedural protection by the actions of defects before edilicias prohibitive in cases of contracts consumerist character. The methodology will rest on the foundation of the doctrine without forgetting to consider the modern means of information available. To deepen the analysis of reality and appropriate contracts made by means of practicing ecommerce.Consta o presente, de um levantamento bibliográfico sobre aspectos controversos das relações de consumo quando diante da detecção de vícios redibitórios em produtos adquiridos via Internet. Almeja o entendimento das implicações que esse meio de contratação traz para a sociedade em suas relações comerciais nas quais, por tal razão, o Direito, consequentemente, também precisa tutelar. Discutem-se, aqui, as conseqüências das relações de consumo, com destaque aos vínculos estabelecidos entre consumidor e vendedor, em meios eletrônicos, mostrar-se-ão as diferenças entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, com destaque para a postura que deve ser assumida para se conseguir a tutela processual por via das ações edilícias diante dos vícios redibitórios em casos de contratos de caráter consumerista. A metodologia repousará no alicerce da doutrina sem esquecer de analisar os modernos meios de informações disponíveis. Para aprofundar a análise adequada da realidade e dos contratos realizados por meio dos que praticam o comércio eletrônico