The immediate resolution of the merits by the court monocratic Brazilian Civil Procedure

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_jose_romenberg.pdf: 5148990 bytes, checksum: 79aa05763fe4b02bd388e0615d570e3f (MD5) Previous issue date: 2005-03-17This paper studies dogmatically the immediate merit judgment from the hypothesis comprised in the § 6º from art. 273, on art. 285-A, and on art. 330 of the Brazilian Civil Process Code (CPC), with the aim of searching a systematization for the institute. It is shown, for such purpose, the point of view that such norms comprise differentiated procedures of special rite is presented, and, in this conception, they translate themselves in time speeding instruments in jurisdictional functioning considering the new constitutional model of the Brazilian process established from the Constitutional Amendment aegis n. 45, from 2004, which introduced the clause n. LXXVIII the art. 5º of the Constitution of the Federal Republic of Brazil (CR), ensuring, expressly, the fundamental citizen s right to reasonable process duration and to the means that ensure the speed of its procedure. Under this conception, the constitutionality of fore mentioned law devices is demonstrated, initially, focusing on the re-reading of the contradictory and broad defense principles, and, afterwards, an interpretative analysis of its contents is made, applying, for such purpose, the teleological and systematic methods, all intending to reveal that they, like other procedural devices of same codification, have the scope of searching both procedural speed and jurisdictional tutorage effectivity, and, therefore, of making the process reach the social-political objective for which it was idealized at the constitutional State: eliminating conflicts and performing justice in a quick, adequate and effective way under the fundamental rights and guarantees. Aiming to reach such methodological purposes, doctrinal teachings and jurisprudential precedents about the immediate merit resolution are used, and new ideas are also exposed with the intention that such law precepts might be well applied to the most varied situations of life, extracting from them the results desired by the legislator when edited them, even though, in order to do so, principles that legitimate the jurisdiction and the access to fair juridical order have to be questioned. Ultimately, the present study carries the concern of rethinking the factual dimension of the process and also of some dogmas that still insist in supporting it, as an essential factor not only in the search of fair decisions, but, also, fast and adequate onesEsta dissertação pretende fazer um estudo dogmático sobre a resolução imediata do mérito, a partir das hipóteses disciplinadas no § 6º do art. 273, no art. 285-A e no art. 330 do Código de Processo Civil brasileiro (CPC), com a finalidade de buscar-se uma sistematização para o instituto. Expõe-se, para tanto, o ponto de vista de que tais preceitos de lei constituem procedimentos diferenciados, de rito especial, e, nessa concepção, se traduzem em instrumentos de aceleração do tempo na prestação jurisdicional à vista do novo modelo constitucional do processo brasileiro estabelecido com a égide da Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro 2004, que introduziu o inciso n. LXXVIII ao art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CR), assegurando, de forma expressa, o direito fundamental do cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Sob essa perspectiva, demonstram-se, inicialmente, as constitucionalidades dos referidos dispositivos de lei, com enfoque na releitura dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em seguida, faz-se uma análise interpretativa dos seus conteúdos, valendo-se, para o propósito, dos métodos sistemático e teleológico, tudo com fim de revelar que eles a exemplo de outras regras processuais da mesma codificação possuem o escopo de buscar tanto a referida celeridade processual como, também, a efetividade da tutela jurisdicional e, por conseguinte, de fazer com que o processo alcance o objetivo político-social para o qual foi idealizado no Estado constitucional: eliminar conflitos e fazer justiça de forma rápida, adequada, segura e efetiva à luz dos direitos e garantias fundamentais. No intuito de alcançar tais propósitos metodológicos são utilizados ensinamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais sobre a resolução imediata do mérito no âmbito do CPC, expondo-se, ainda, novas idéias com o objetivo de que os mencionados preceitos de lei possam ser bem aplicados às mais diversas situações de vida, deles procurando-se extrair os resultados pretendidos pelo legislador quando os fez editar, ainda que, para isso, tenham que ser questionados certos princípios que legitimam a jurisdição e o acesso à ordem jurídica justa. Enfim, com presente estudo tem-se a preocupação de repensar a dimensão fática do processo e de certos dogmas que ainda insistem em dar-lhe sustentação, como fator essencial não apenas na busca de decisões justas, mas, também, frise-se, céleres e adequada