CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – ESTUDOS DE CASO

This paper analyzes two public notices for PPP (Public-Private Partnerships - Law 11.079/2004) for solid waste management and verifies the suitability of these contracts to the new guidelines of Law 12.305/2010 - National Solid Waste Policy - PNRS. The online versions of 2 public notices and draft PPP Contracts, recently signed in the city of São Carlos and the Metropolitan Area of Belo Horizonte and Colar Metropolitano were analyzed. The mapping of the performance indicators of these documents was carried out according to 4 criteria: (a) minimization of waste in landfills, (b) recovery and valorization of solid waste (recycling, composting, etc.); (c) pickers inclusion; and (d) social participation. The results indicate that the analyzed contracts meet only part of the guidelines set by PNRS, mainly the eradication of the dumps and the final disposal of waste in landfills. The main object of these contracts remains linked to the old paradigm of waste management: collection and transportation of waste and operation of landfills. To meet the waste minimization policies, there are financial incentives that reward the reduction in the final disposal in landfills. However, there are no fixed contractual targets for the minimization of waste at landfills. If waste minimization policies, like reverse logistics and responsibility shared are implemented by the government, the contracts have clauses allowing periodic reviews for gradual adjustments, ensuring the economic and financial balance of the contract. It is yet to determine the efficiency of these mechanisms to meet the guidelines of PNRS, in the curse of he concession.O objetivo deste artigo é analisar a concessão administrativa (Lei n. 11.079/2004 – Parcerias Público-Privadas, PPPs) na gestão de resíduos sólidos urbanos e verificar a adequação desses contratos às diretrizes da Lei n. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A metodologia consistiu no estudo de caso em dois editais e minutas de contrato de PPPs, no município de São Carlos e na Região Metropolitana de Belo Horizonte e Colar Metropolitano. Foi realizado o mapeamento dos indicadores de desempenho desses contratos, segundo quatro critérios: (a) minimização de resíduos; (b) valorização e tratamento de resíduos (reciclagem, compostagem etc.); (c) inclusão de catadores; e (d) participação social. Os resultados indicam que os contratos analisados atendem apenas a uma parte das diretrizes definidas pela PNRS e visam a solucionar principalmente a erradicação dos lixões e a disposição final adequada de resíduos em aterros sanitários. O objeto principal dos contratos continua vinculado ao antigo paradigma de coleta e transporte de resíduos e operação de aterros sanitários, com captação de gás para geração de energia. Para atender às políticas de minimização de resíduos, há incentivos financeiros para a redução na disposição final em aterros, mas não há metas contratuais fixas para desempenho da concessionária. Caso as políticas de minimização de resíduos, logística reversa e responsabilidade compartilhada sejam implementadas pelas esferas governamentais, os contratos possuem cláusulas de revisões periódicas para ajustes graduais, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No entanto, é necessário aprofundar a contratação por desempenho, com metas fixas que ampliem o diálogo com as diretrizes da PNRS