The Brazilian independent regulatory agencies: the case of Brazilian National Health Surveillance Agency

Na década de 90, surgiram inúmeros órgãos e entidades dotadas de independência frente ao aparelho central do Estado, com especialização técnica e autonomia, inclusive normativa, capazes de direcionar as novas atividades sociais na senda dos interesses públicos juridicamente definidos. Nesse contexto, analisar-se-á de forma mais detida a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com o propósito de executar as políticas públicas para a área de saúde e vigilância sanitária, delineadas pelo Ministério da Saúde. Assim, constitui objetivo deste trabalho ponderar acerca dos aspectos de independência e autonomia da agência frente ao ambiente regulatório brasileiro, tomando por base as competências a ela atribuídas por sua lei instituidora.In the 90's, came into place several organs and entities provided with independence towards the state's central structure, with technical speciality and autonomy, including normative, able to direct the new social activities in the trail of public interests juridically defined. In this context, the main objective of this paper is to analyze more carefully the Brazilian Health Surveillance Agency - ANVISA, created by federal law 9.782, of January 26 th. 1999, with the purpose of putting into action public policies of health and sanitary vigilance drawn by the Ministry of Health. Thus, it is also aim of this work to examine the aspects of independence and autonomy of this agency, based on its attributions designed by the law 9.782 and taking into account the brazilian regulatory environment