Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2019-04-05T21:23:53Z No. of bitstreams: 1 CleusineiaMatosdaSilvaDissertacao2015.pdf: 1158553 bytes, checksum: 10aa3be090728e65769b57ccac6f6d4f (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2019-04-05T21:24:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CleusineiaMatosdaSilvaDissertacao2015.pdf: 1158553 bytes, checksum: 10aa3be090728e65769b57ccac6f6d4f (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-05T21:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CleusineiaMatosdaSilvaDissertacao2015.pdf: 1158553 bytes, checksum: 10aa3be090728e65769b57ccac6f6d4f (MD5) Previous issue date: 2015-10-06This research has the main objective of establishing the illegality of charging ISSQN over registry servic...
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Este trabalho apresenta a análise da discussão da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre...
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Teoria da Ação Administrativa estrutura-se por via dos atos, regulamentos e contratos administrativo...
The present study is an analysis of the activities of notaries and the real estate registration in B...
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Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T13:18:53Z No. of bitstreams: 1 Rafae...
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O presente trabalho monográfico dispõe sobre o direito notarial e de registro, seus princípios, conc...
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