PRETENSÃO DE LEGITIMIDADE DAS SENTENÇAS JURÍDICAS E JUSTIFICAÇÃO RACIONAL

Na decisão judicial é estabelecida uma preferência, preferência essa que necessita ser justificada, pois tal preferência implica no julgamento de que a alternativa escolhida em algum sentido é a melhor, sendo ela, portanto, um julgamento de valor. Uma vez que há uma pretensão de legitimidade na tomada de decisão judicial e uma vez que a dogmática jurídica e a jurisprudência pretendem ter caráter científico, elas devem, então, evitar o máximo possível o decisionismo, a arbitrariedade e a irracionalidade, o que só é possível se partirem de critérios racionais, normativos, que sejam suficientes para garantir confiabilidade a seus julgamentos de valor, explícitos ou implícitos. Assim sendo, a tematização da pretensão de legitimidade da sentença jurídica e da decisão judicial é uma das tarefas mais importantes da metodologia jurídica, pois se a metodologia jurídica não puder fornecer critérios que assegurem confiabilidade à pretensão de correção das sentenças jurídicas e à pretensão de correção da decisão judicial, as mesmas terão caráter arbitrário, carecerão de legitimidade racional, o que teria como implicação a insustentabilidade do caráter científico da jurisprudência, de suas sentenças e de suas decisões; decisões essas de fundamental importância, porquanto afetam a vida, os bens, a liberdade, a segurança, etc das pessoas e da sociedade, razão pela qual devem evitar a arbitrariedade e se aproximarem, o máximo possível, da correção e da justiça