O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO 75 ANOS DEPOIS: UMA TRAJETÓRIA DE AUTORITARISMOS, INEFICIÊNCIAS, DESCASOS E RETROCESSOS

O presente trabalho busca, a partir de situações históricas do Brasil contextualizar as condições de surgimento do Código de Processo Penal brasileiro, bem como sua manutenção em vigor por tantos anos, justamente em um país que tem como característica a quase mania de legislar em demasia, e frequência. Mostra também que não se alterou, como se desejaria, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a cultura de encarceramento e a mentalidade de uma inversão interpretativa imprópria entre hierarquias legais, como se fosse a Lei Maior que devesse se adequar àquele Código.