EXTRAFISCALIDADE NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: MECANISMO ALTERNATIVO DE VIABILIDADE

O presente artigo objetiva discorrer sobre as características das Parcerias Público-Privadas, demonstrando a problemática da necessidade de sua maior utilização como instrumento de viabilidade, implementação e excelência no serviço público. Para tanto, apontam-se séries de experiências desta modalidade exitosas no país. Em razão de sua ainda imatura exploração, a pesquisa sugere o incentivo tributário para torná-las mais atrativas ao setor privado, aqui tratado no âmbito da extrafiscalidade por meio da isenção fiscal, inclusive com a análise de normatização já existente para este fim, que prestigia o princípio da eficiência no serviço público e se consolida na forma de política-pública voltada ao investidor privado. Há, igualmente, breve análise de casos jurisprudenciais em que se analisa a viabilidade desta modalidade de concessão. A pesquisa, desenvolvida a partir do método indutivo e dedutivo, é bibliográfica e documental e, em termos de considerações finais, aponta a necessidade da maior utilização destas parcerias firmadas entre o setor público e o privado, justamente como forma de desenvolvimento do país em termos sociais e econômicos