LIMITES DE ATUAÇÃO DO ÁRBITRO E A OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO PROCEDIMENTO ARBITRAL

For the fact of arbitration to present hybrid nature and all its acts being practiced under the consent of the parts involved, a doubtful question emerges with current relevance: the arbitrator possess, in the exercise of the arbiter, civil and or criminal liability for its acts, as well as the arbitrational agency, which manages the activities of the arbitrational process? This is the purpose of this study, which first considers to approach the limits of power conferred to the arbitrator when in the exercise of its function, therefore identifying the application of the civil liability in the institute of the arbitration, with that in mind this is a theme not yet approached by the doctrine with the severity that it deserves. Key words: Arbitrator. Arbitration. Arbitrational Procedure. Power of Action. Principles. Civil Liability.Pelo fato da arbitragem apresentar natureza híbrida e todos os seus atos serem praticados sob a anuência das partes envolvidas, surge uma questão duvidosa de atual relevância: possui o árbitro, no exercício da função de julgador, responsabilidade civil e/ou penal por seus atos, bem como o órgão arbitral, o qual gerencia as atividades do processo arbitral? Esta é a finalidade deste estudo, o qual propõe primeiramente abordar os limites dos poderes conferidos ao árbitro quando no exercício de sua função, para então identificar a aplicação da responsabilidade civil no instituto da arbitragem, haja vista ser este um tema ainda não abordado pela doutrina com o rigor que merece. Palavras-chave: Árbitro. Arbitragem. Procedimento Arbitral. Poder de Atuação. Princípios. Responsabilidade Civil