O DIREITO À EDUCAÇÃO ESCOLAR PRISIONAL: UMA REALIDADE ENTRE GRADES

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-08-28T18:39:39Z No. of bitstreams: 1 LUCAS LOURENÇO SILVA.pdf: 1580671 bytes, checksum: 736e47559b1df9e3227967566ec89a9b (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-28T18:39:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCAS LOURENÇO SILVA.pdf: 1580671 bytes, checksum: 736e47559b1df9e3227967566ec89a9b (MD5) Previous issue date: 2017-06-26This work is part of the research aimed at the universalization of basic education. The object of study is the analysis of the prisional school education developed at the Dona Lourdes Estivalete Teixeira State College (CEDLET), located at Odenir Guimarães Penitentiary (POG). It seeks to understand how the process of implementation of school education in this unit of the Prison Complex of Aparecida de Goiânia has taken place, as well as the contribution of CEDLET's school education to the process of humanization and emancipation of detainees. The theoretical basis is based on the analysis of the relationship between State and society, in the construction of public policies conducive to the universalization of basic education, in order to promote its implementation in areas of deprivation of liberty. In addition, it seeks to identify the role of prisons as total and social institutions, having as theoretical contribution the contributions of Goffman and Berger; Of Foucault, in disciplinary societies; And of Marx, in the relation education and work. Marxist categories were chosen, with work as an educational principle in the process of sociability of capital. The research is qualitative and quantitative and includes a study of CEDLET documents, procedures for the application of open and closed questionnaires, interviews, observation, mapping, field diary. It sought to unveil the existing contradictions about punishment as a pedagogical and social character and the process of schooling, humanization and emancipation in prisons. It was also sought to reveal the processes of the character of punishment as punishment and private revenge and imprisonment as a place of coercion and dehumanization. The survey found that education in the prison system has received a membership of less than 10% of the imprisoned population. Only 8.6% of POG's 3,955 prisoners are enrolled in CEDLET and only 4.1% attend regular classes. The school dropout rate reaches 45%. This is because the schedules of school education and work are coincident. Thus, work in the workshops is chosen to the detriment of education, since it allows the prisoner to have a remuneration, while the studies do not offer immediate financial gain. The Political Pedagogical Project is not in line with the national guidelines for the EJA Prisional and other guiding documents of the Education organization in the areas of deprivation of liberty. There are also insufficient investments to guarantee the implementation of a social quality public school in the prison system, with adequate physical space and adequate qualifications, since most of the teachers did not receive specific training to work with prison education and Are also taught outside of their area of qualification. In fact, it is concluded that there is still not enough compliance with the legislation. There is a lack of economic, social and political conditions to safeguard and enforce the right to social prison education with a view to humanizing and emancipating detainees.Este trabalho se insere nas pesquisas voltadas à universalização da educação básica. O objeto de estudo é a análise da educação escolar prisional desenvolvida no Colégio Estadual Dona Lourdes Estivalete Teixeira (CEDLET), localizada na Penitenciária Odenir Guimarães (POG). Busca-se entender como tem ocorrido o processo de implementação da educação escolar na referida unidade, do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, bem como a contribuição da educação escolar do CEDLET para o processo de humanização e emancipação dos detentos. O embasamento teórico se fundamenta nas análises da relação entre Estado e sociedade, na construção de políticas públicas propiciadoras da universalização da educação básica, de modo a promover sua implementação nos espaços de privação de liberdade. Para além disso, busca-se identificar o papel das prisões como instituições totais e sociais, tendo como aporte teórico as contribuições de Goffman e Berger; de Foucault, nas sociedades disciplinares; e de Marx, na relação educação e trabalho. Foram eleitas as categorias marxistas, tendo o trabalho como princípio educativo no processo de sociabilidade do capital. A pesquisa é de natureza quali-quantitativa e contempla estudo de documentos da CEDLET, procedimentos de aplicação de questionários abertos e fechados, entrevistas, observação, mapeamentos, diário de campo. Buscou-se desvelar as contradições existentes acerca da pena como caráter pedagógico e social; e o processo de escolarização, humanização e emancipação nos espaços prisionais. Procurou-se desvelar, ainda, os processos do caráter da pena como punição e vingança privada e da prisão como local de coerção e desumanização. A pesquisa constatou que a educação no sistema prisional tem recebido uma adesão de menos de 10% da população encarcerada. Apenas 8,6% dos 3.955 presos do POG estão matriculados no CEDLET e somente 4,1% frequentam regularmente às aulas. A taxa de evasão escolar chega a 45%. Isso ocorre porque os horários da educação escolar e do trabalho são coincidentes. Assim, o trabalho nas oficinas é escolhido em detrimento da educação, uma vez que possibilita ao preso ter uma remuneração, enquanto os estudos não oferecem ganho financeiro imediato. O Projeto Político-Pedagógico não se encontra alinhado com as diretrizes nacionais para a EJA Prisional e demais documentos orientadores da organização da Educação nos espaços de privação de liberdade. Igualmente, não existem investimentos suficientes para garantir de fato a implementação de uma escola pública de qualidade social no sistema prisional, com espaço físico adequado e com recursos humanos devidamente qualificados, pois a maioria dos professores não recebe formação específica para trabalhar com educação prisional e são levados a lecionar também fora de sua área de habilitação. Na realidade, conclui-se que ainda não há o devido cumprimento da legislação. Faltam as devidas condições econômica, social e política que resguardem e façam cumprir o direito à educação escolar prisional com qualidade social, a fim de possibilitar a humanização e a emancipação dos detentos