A NOTIFICAÇÃO E A RESPONSABILIDADE CIVIL (LIMITADA) NOS ACIDENTES NUCLEARES NO BRASIL: A PROBLEMÁTICA DE UM SISTEMA

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-02-24T18:02:51Z No. of bitstreams: 1 MURILO MIRANDA.pdf: 4361708 bytes, checksum: e91739f535112a0d36b2f372606f0fda (MD5)Made available in DSpace on 2017-02-24T18:02:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MURILO MIRANDA.pdf: 4361708 bytes, checksum: e91739f535112a0d36b2f372606f0fda (MD5) Previous issue date: 2011-12-07This paper analyzes the actual system of civil liability for nuclear damage in Brazil, considering the Convention on Early Notification of a Nuclear Accident, the Vienna Convention on civil liability for nuclear damage and the Law 6.453/1977 as well as other sources of legislation applicable to the subject. It starts with the assumption that the system of civil liability for nuclear damage in force in Brazil needs to be revised because it is a system of more than fifty years and has not absorbed the changes consubstantial legal science in this period, especially with regard to human rights and raising the principle of human dignity as the foundation of the Federative Republic of Brazil. In this sense the system in various situations in question admits the damage without a corresponding compensation, or that operates partially. Consider It will also advance the exploration of possibly irreversible nuclear energy extension of the Brazilian energy in the coming decades, while Brazil confirms an international trend of increased use of nuclear energy with peaceful purposes of obtaining electricity, considered the driving force of the current system of consumption and an indispensable means of social and economic development of any nation in the world. That in order to demonstrate the system of civil liability for nuclear damage is compatible with the current growth of the use of nuclear energy, since this is undisputed source of benefits, but also represents a risk to society with regard to the occurrence of nuclear accidents. The methodology used to demonstrate this hypothesis was the analysis of international conventions to which Brazil is a signatory in the field of nuclear energy, the Brazilian legislation, as well as various documents and data relevant to the topic, as well as references.Este trabalho analisa o sistema de responsabilização civil por danos nucleares vigente no Brasil, considerando a convenção sobre pronta notificação de acidente nuclear, a convenção de Viena sobre responsabilidade civil sobre por danos nucleares e a Lei Federal n. 6.453/1977, bem como outras fontes legislativas aplicáveis ao tema. Parte-se da hipótese que o sistema de responsabilidade civil por danos nucleares vigente no Brasil precisa ser revisto por se tratar de um sistema de mais de cinquenta anos e que não absorveu mudanças consubstanciais da ciência jurídica nesse período, sobretudo, no que se refere aos direito humanos e à elevação do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse sentido o sistema em questão em várias situações admite o dano sem a correspondente indenização, ou que esta se opere de forma parcial. Considerar-se-á também o avanço possivelmente irreversível da exploração da energia nuclear para fins de extensão da matriz energética brasileira, nas próximas décadas, sendo que o Brasil confirma uma tendência internacional do aumento do uso de energia nuclear com a finalidade pacífica de obtenção de energia elétrica, considerada a força motriz do atual sistema de consumo e meio imprescindível para o desenvolvimento social e econômico de qualquer nação do mundo. Isso com a finalidade de se evidenciar se o sistema de responsabilização civil por danos nucleares vigente é compatível com o crescimento da exploração da energia nuclear, vez que esta é inconteste fonte de benefícios, mas representa também um risco à sociedade no que se refere à ocorrência de acidentes nucleares. A metodologia utilizada para demonstrar esta hipótese foi a análise das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário no campo da energia nuclear, a legislação brasileira em vigor, bem como vários documentos e dados pertinentes ao tema, bem como referências bibliográficas