VIOLÊNCIA, GÊNERO E JUSTIÇA: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, NOS ANOS DE 2013 E 2014

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-11-30T13:41:21Z No. of bitstreams: 1 INGA FARES RAZZOUK.pdf: 1658205 bytes, checksum: 4cd330878753f6a48c6b5427c0736a1d (MD5)Made available in DSpace on 2016-11-30T13:41:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 INGA FARES RAZZOUK.pdf: 1658205 bytes, checksum: 4cd330878753f6a48c6b5427c0736a1d (MD5) Previous issue date: 2016-09-12This research aimed to analyze the criminal decisions utted by the judges of the Court of Justice of the State of Goias, in the years 2013 and 2014, in cases of jurisdiction’s conflict, established with the purpose to resolve doubts about competence of the judge or tribunal of first instance for appreciate, prosecute and judge cases of violence against women. For this, it was done bibliographic survey, with a multidisciplinary approach, about of the categories of violence against women, gender and judicial power to get a broad view of the phenomenon. Subsequently, through of quantitative and qualitative method, was analyzed, respectively, the characteristics and positioning of Goias Justice through legal arguments affixed to these documents. The results obtained indicate that the Judiciary goiano incorporated the paradigm defined in the Maria da Penha Law to match the social expectations to protect women victims of domestic and family violence, which are in vulnerable situations, weaker position and inferiority in front of the patriarchal power male, because the interpretation given to this particular law was made to prevent the violation of human rights. Allow access to justice meant to recognize the peculiar condition of women as subjects of rights, provide the strengthening of citizenship and empowerment as they feel safer to denounce their aggressors seeking criminal responsibility.Esta pesquisa objetivou analisar as decisões penais proferidas pelos desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos anos de 2013 e 2014, nos incidentes de conflito de competência, instaurados com o propósito de dirimir dúvida acerca da competência do órgão julgador de primeira instância para apreciar, processar e julgar casos de violência contra as mulheres. Para isto, foi feito um levantamento bibliográfico, com abordagem multidisciplinar, a respeito das categorias violência contra as mulheres, gênero e justiça a fim de obter uma visão ampla do fenômeno. Posteriormente, por meio do método quanti-qualitativo, analisou-se, respectivamente, as características e o posicionamento da corte judiciária goiana por meio dos argumentos jurídicos apostos nestes documentos judiciais. Os resultados obtidos apontam que a corte judiciária goiana incorporou o paradigma definido na Lei Maria da Penha ao corresponder às expectativas sociais de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, as quais se encontram em situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade frente ao poder patriarcal masculino, uma vez que a interpretação dada a esta lei específica foi feita para evitar a violação dos direitos humanos. Permitir o acesso à justiça significou reconhecer a condição peculiar das mulheres enquanto sujeito de direitos, proporcionando o fortalecimento da cidadania e o empoderamento, já que elas se sentem mais seguras para denunciar seus agressores, visando à responsabilização penal