AVANÇOS E LIMITES DA LEI GERAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA (LC123/2006) 2006 a 2013.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:49:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLAUDIO HENRIQUE LAVAL SILVA.pdf: 584031 bytes, checksum: fd4245d21351730889060abc37a69d08 (MD5) Previous issue date: 2014-02-24This study was undertaken to analyze progress and limitations in the implementation of the General Law of Micro and Small Enterprises, which establishes general rules relating to differential treatment and favored small businesses, that is in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 2006- 2013. Initially defines and characterizes the Micro and Small Enterprises, describes the main problems faced and the national scene. Describes the performance of the Brazilian Service of Support for Micro and Small Enterprises (Sebrae), in the field of public policy for small business, discusses the general law with a focus on benefits established, and efforts made to that enterprises are benefited. Advances established at initial hypothesis has been signed by the analysis of data on adherence to the National Simple, to the micro entrepreneur Individual and the evolution of the volume of public purchases from micro and small enterprises. . The limits in the implementation of the General Law of MPE were appointed through field research in the representative bodies of the business forum, technical experts of law and the demands of micro and small enterprises. The main constraints identified were the Tax Substitution, the REDESIM, ignorance and impunity to the fulfillment of the Law Finishing the job general aspects reported by respondents and the hook for other work from the creation of the Department of Micro and Small Enterprise with working on your goals public policy support for micro and small enterprises are cited.Este trabalho foi realizado para analisar os avanços e limites na implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, de que trata a Constituição da República Federativa do Brasil, de 2006 a 2013. Inicialmente o trabalho define e caracteriza as Micro e Pequenas Empresas, descreve os principais problemas enfrentados e o cenário nacional. Descreve a atuação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no campo das políticas públicas para os pequenos negócios, discorre a Lei Geral com foco nos benefícios estabelecidos, e o esforço empreendido para que as empresas sejam beneficiadas. Os avanços estabelecidos na hipótese inicial foram referendados pela análise dos dados referentes à adesão ao Simples Nacional, ao Microempreendedor Individual e pela evolução do volume de compras públicas junto às Micro e Pequenas empresas. Os limites na implementação da Lei Geral da MPE foram apontados por meio de pesquisa de campo junto a entidades representativas do fórum empresarial, técnicos conhecedores da lei e das demandas das micro e das pequenas empresas. As principais limitações apontadas foram a Substituição Tributária, a REDESIM, o desconhecimento e a impunidade ao cumprimento da Lei. Finalizando o trabalho são citados aspectos gerais relatados pelos entrevistados e o gancho para outros trabalhos a partir da criação da Secretaria da Micro e da Pequena Empresa que possui em seus objetivos trabalhar políticas públicas de apoio para as micro e pequenas empresas