O MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O DESAFIO DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo.pdf: 737877 bytes, checksum: c2b6da727cd7314501330cf1d94c95b3 (MD5) Previous issue date: 2010-06-10The Public Attorneys was created as an institution to defend the interests of sovereign will and to promote the penal prosecution. In Brazil, the Federal Constitution of 1988 conferred a new profile to the institution, by prioritizing the defense of basic human rights. The prison sentence, in turn; also appeared as an instrument of enforcing the sovereign will, directed toward transgressors of the law. Over time, it was molded and shaped according to political, economical and social changes. In the international scene, the penitentiary rights gained distinction in 1955, when the United Nations Congress elaborated the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners. Since then, the humanitarian and social idealism has made its way into the national and international legislation. The Law of Criminal Execution, Law N. 7,210/84, prior to the constitutional text, did not foresee the action of the Public Attorneys in defending the basic human rights of the prisoners. In this context, this paper proposes to investigate the performance of the Brazilian Public Attorneys through the following and inspection of the prison sentence, with the intention of verifying that it is in agreement with its new character, according to the Federal Constitution of 1988, of defending and keeping the legal order, the democratic system and the basic human rights, or if the institution continues to be engaged in the role of "relentless accuser" and in this sense is contributing to the chaos of the penitentiary system. The theoretical postulates will be centered on authors pertaining to the issue, such as: ALBERGARIA (1992); ANDRADE (2002); BARBOSA (2002); BECCARIA (1996), BITENCOURT (2001); BOBBIO (2004); CANOTILHO (1998); FOUCAULT (1987/2002); FRAGOSO (1980); MAZZILLI (2005); MIRABETE (1997/1998); ROXIN (1986/2000); SHECAIRA (1995/2004), among others.O Ministério Público surgiu como uma instituição incumbida de defender os interesses do soberano e promover a acusação penal. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 conferiu novo perfil à instituição, ao priorizar a atuação em defesa dos direitos fundamentais. A pena privativa de liberdade, por sua vez; também surgiu como instrumento de imposição da vontade do soberano dirigido àquele que transgredisse a ordem dominante e, ao longo do tempo, recebeu contornos diferentes à medida que se alteravam fatores políticos, econômicos e sociais. No cenário internacional, o direito penitenciário ganhou destaque, a partir de 1955, quando a Organização das Nações Unidas elaborou as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos. Desde então, o ideário humanitário e socializador passou a permear a legislação nacional e internacional. A Lei de Execução Penal, Lei n. 7.210/84, anterior ao texto constitucional, não previu a atuação do Ministério Público, como garantidor dos direitos fundamentais dos presos. Nesse contexto, o presente trabalho se propõe a investigar a atuação do Ministério Público brasileiro no acompanhamento e fiscalização da pena privativa de liberdade, no intuito de verificar se há consonância com a nova feição que lhe foi atribuída pela Constituição Federal de 1988, de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, ou se a instituição continua apegada à função de "acusador implacável" e nesse sentido está contribuindo para o caos do sistema penitenciário. Os postulados teóricos; estarão centrados em autores pertinentes ao tema, como: ALBERGARIA (1992); ANDRADE (2002); BARBOSA (2002); BECCARIA (1996), BITENCOURT (2001); BOBBIO (2004); CANOTILHO (1998); FOUCAULT (1987/2002); FRAGOSO (1980); MAZZILLI (2005); MIRABETE (1997/1998); ROXIN (1986/2000); SHECAIRA (1995/2004), além de outros