Educational policy directed at teenagers under socio - educational measures in the detention center for teenage Anápolis (CIAA) - 2012 and 2013.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EUZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA.pdf: 1604217 bytes, checksum: 26c2ee79de1da353ab073623045d55d9 (MD5) Previous issue date: 2014-06-26This paper focuses on educational services offered to teenagers who are interns at the detention center schools in Anápolis -GO. The purpose of this study is to understand and analyze whether the education services provided to adolescents in this juvenile correctional facility meet the legal parameters such as the Statute of Children and Adolescents and the National System of Socio-Educational Services. The method of data collection used by the researcher was a semi-structured interview followed by the analysis of the responses given by managers of the Department of Education, professors who deal directly with the teenagers and staff responsible for implementing the educational measures. The theoretical framework guiding the study discusses the State, society and the treatment given to children and adolescents in Brazil in a conceptual theoretical perspective that brings reference to the contributions of Marx and Gramsci. This work presents the concept of citizenship as a social and human right. The central categories in this study are: The State, Education, Citizenship rights and Educational policies. Public policies are discussed; specially social care and education policy as government policies to fulfill socio-educational measures to assist and protect adolescents while in Correctional Youth Facilities. Through this study, one can realize how precarious are the educational services offered to the adolescents at this Correctional Youth Facility because the basic social policies such as education and health care that intent to guarantee the rights of these young people are fragmented and uncoordinated. The realization of the precariousness of the educational services offered in this Correctional Youth Facility reflects the poverty situation of the services offered in social care. These educational services are unable to enhance the skill of the teenagers deemed necessary to empower them and rehabilitate them in the process of socialization that prepares them for adult life.O presente estudo tem como objeto a educação escolar na perspectiva de garantia de direitos oferecida aos adolescentes privados de liberdade no CIAA. O objetivo é, portanto, compreender de que forma a efetivação do direito à educação escolar ao adolescente em situação de privação de liberdade é garantido no Centro de Internação para Adolescente de Anápolis. Utilizou-se como referência para essa análise, os depoimentos dos gestores da Secretaria Estadual de Educação SEE, professores que exercem suas funções na instituição e gestores responsáveis pela execução da medida socioeducativa de internação. Os depoimentos foram concedidos à pesquisadora por meio de entrevistas semiestruturadas. Os referenciais teóricos que orientam o estudo discutem Estado, sociedade e a política de atendimento à criança e ao adolescente no Brasil em uma perspectiva teórico conceitual que traz como referência as contribuições de Marx e Gramsci. Apresenta-se a concepção de cidadania e educação como direito humano e social. As categorias centrais neste estudo são: Estado, educação, direitos de cidadania e políticas educacionais. Discutem-se as políticas públicas, dentre elas a política de educação e de assistência social, enquanto políticas de atendimento e proteção do estado direcionadas ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Infere-se, por meio deste estudo, que a educação escolar direcionada ao adolescente em situação de privação de liberdade no CIAA se apresenta fragilizada, uma vez que as políticas sociais básicas como educação, saúde e assistência, cujo intuito é a garantia de direitos desse segmento, não se materializam enquanto um sistema articulado. Nesse sentido, a particularidade da educação escolar no CIAA é reflexo da precariedade da educação formal oferecida aos demais segmentos sociais. A situação da educação escolar oferecida ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação não tem contribuído com seu processo de socialização, ressocialização, preparação para o mundo do trabalho, autonomia e emancipação