Direito de acesso à informação no Brasil

Este ensaio defende a tese de que o acesso à informação administrativa do governo é fundamental para a consolidação dos preceitos democráticos. Ao ter acesso à comunicação administrativa, que está despida do discurso persuasivo e ideológico característico do sistema midiático brasileiro, o cidadão tem um contraponto ao discurso da mídia. Dessa forma, este estudo tem por objetivo refletir sobre as políticas públicas de acesso à informação sobre a gestão pública brasileira atual, processo essencial para o desenvolvimento de uma localidade, região ou nação. A abordagem, de caráter exploratório, permite pontuar que, no Brasil, o conceito de acesso à informação é recente e foi validado como marco regulatório em 2011. A legislação que permite o acesso à informação pelos cidadãos é um avanço da sociedade democrática e um contraponto à comunicação midiática, viabilizada pela ampla disseminação da comunicação digital em rede