Direito público: os aspectos dos direitos constitucional, administrativo e tributário aplicado à metrologia legal

Submitted by Monica Couto (mccouto@inmetro.gov.br) on 2011-01-26T11:49:17Z No. of bitstreams: 1 2009_MariaCristinaTorresGuaraná.pdf: 225318 bytes, checksum: f021b6bc344a8fc53133ec46ab13e975 (MD5)Approved for entry into archive by Claudia Araujo(caraujo@inmetro.gov.br) on 2011-01-26T12:16:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_MariaCristinaTorresGuaraná.pdf: 225318 bytes, checksum: f021b6bc344a8fc53133ec46ab13e975 (MD5)Made available in DSpace on 2011-01-26T12:16:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_MariaCristinaTorresGuaraná.pdf: 225318 bytes, checksum: f021b6bc344a8fc53133ec46ab13e975 (MD5) Previous issue date: 2009Com o passar dos tempos a dinâmica do direito vem possibilitando a observação da sua evolução na vida de toda sociedade. A sociedade genericamente busca submeter o indivíduo à disciplina, utilizando-se de normas, sejam elas morais, religiosas, jurídicas, na expectativa de melhora qualitativa, o que na história se traduz pelas normas positivas. Este trabalho estabelece uma visão geral sobre normas de Direito Público e sua aplicabilidade na Metrologia Legal, analisando a integração ocorrida entre ambas dentro de um contexto em que são sujeitos, o Poder do Estado, o cidadão, o setor produtivo e o comércio. O artigo foi desenvolvido a partir da capitulação das atividades de Metrologia Legal no Brasil que são implementadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgão responsável pela execução da política de metrologia, normalização e qualidade e a aplicação dos diversos aspectos do ordenamento jurídico relacionado ao Direito Público que lhes serve de suporte.27 p